POR UM MUNDO SEM PRISÕES

Nota Pública do CFP de esclarecimento à sociedade e às(o) psicólogas(o) sobre Psicologia e religiosidade no exercício profissional

2012-03-01T15:36:00.000-03:00

Em resposta ao debate travado na mídia e nas redes sociais acerca da relação entre religiosidade e exercício profissional da(o) psicóloga(o), o Conselho Federal de Psicologia (CFP) esclarece o que segue.

Não existe oposição entre Psicologia e religiosidade, pelo contrário, a Psicologia é uma ciência que reconhece que a religiosidade e a fé estão presentes na cultura e participam na constituição da dimensão subjetiva de cada um de nós. A relação dos indivíduos com o “sagrado” pode ser analisada pela(o) psicóloga(o), nunca imposto por ela(e) às pessoas com os quais trabalha.

Assim, afirmamos o respeito às diferenças e às liberdades de expressão de todas as formas de religiosidade conforme garantidas na Constituição de 1988 e, justamente no intuito de valorizar a democracia e promover os direitos dos cidadãos à livre expressão da sua religiosidade, é que o Código de Ética Profissional da(o) Psicóloga(o) orienta que os serviços de Psicologia devem ser realizados com base em técnicas fundamentados na ciência psicológica e não em preceitos religiosos ou quaisquer outros alheios a esta profissão:

Art. 1º – São deveres fundamentais dos psicólogos:

c) Prestar serviços psicológicos de qualidade, em condições de trabalho dignas e apropriadas à natureza desses serviços, utilizando princípios, conhecimentos e técnicas reconhecidamente fundamentados na ciência psicológica, na ética e na legislação profissional;

Se as(o) psicólogas(o) exercerem a profissão declarando suas crenças religiosas e as impondo ao seu público estarão desrespeitando e ferindo o direito constitucional de liberdade de consciência e de crença.

O Código de Ética Profissional das(o) Psicólogas(o) cita nos dois primeiros princípios fundamentais a necessidade de respeito à liberdade e a eliminação de quaisquer formas de discriminação, e no artigo 2º veda à(o) psicóloga(o) a indução não só de convicções religiosas, mas também de convicções filosóficas, morais, ideológicas e de orientação sexual, compreendendo a delicadeza e complexidade que o tema merece:

Princípios Fundamentais

I. O psicólogo baseará o seu trabalho no respeito e na promoção da liberdade, da dignidade, da igualdade e da integridade do ser humano, apoiado nos valores que embasam a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

II. O psicólogo trabalhará visando promover a saúde e a qualidade de vida das pessoas e das coletividades e contribuirá para a eliminação de quaisquer formas de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Art. 2º – À(o) psicóloga(o) é vedado:

b) Induzir a convicções políticas, filosóficas, morais, ideológicas, religiosas, de orientação sexual ou a qualquer tipo de preconceito, quando do exercício de suas funções profissionais;

Esse Código de Ética em vigor foi construído a partir de múltiplos espaços de discussão sobre a ética da profissão, suas responsabilidades e compromissos com a promoção da cidadania. O processo ocorreu ao longo de três anos, em todo o país, com a participação direta das(o) psicólogas(o) e aberto à sociedade. Seu objetivo primordial é garantir que haja um mecanismo de proteção à sociedade e à profissão, no intuito de garantir o respeito às diferenças, aos direitos humanos e a afirmação dos princípios democráticos e constitucionais de um Estado laico.

A profissão de psicóloga(o) foi regulamentada no Brasil pela Lei nº 4.119/1962 e a Lei nº 5.766/1971 criou a autarquia dos Conselhos Federal e Regionais de Psicologia, destinados a orientar, a disciplinar e a fiscalizar o exercício da profissão de psicólogo e zelar pela fiel observância dos princípios de ética e disciplina da classe. Entre as atribuições estabelecidas por essa lei ao Conselho Federal de Psicologia estão a de elaborar e aprovar o Código de Ética Profissional do Psicólogo e funcionar como tribunal superior de ética profissional, portanto atuar como instância de recurso aos processos julgados nos Conselhos Regionais.

Cumprindo seu papel previsto na Lei 5.766/1971 de zelar pela fiel observância dos princípios de ética e disciplina da classe, os Conselhos Regionais de Psicologia recebem e apuram as denúncias que chegam sobre o exercício profissional de psicólogas (os). Do julgamento do plenário do Conselho Regional, cabe recurso ao plenário do Conselho Federal de Psicologia.

Qualquer cidadão pode oferecer denúncia contra o exercício profissional do(a) psicólogo(a), visto ser seu direito constitucional. Assim, as ações de orientação e fiscalização promovidas pelos conselhos profissionais no âmbito Regional são legítimas e não podem ser tomadas como perseguições ou cassações a qualquer direito. Todos os profissionais que exercem suas funções reconhecidas pelo Estado Democrático de Direito estão submetidos às legislações e Códigos de Ética dos seus respectivos Conselhos e, portanto, têm o dever de pautar sua atuação profissional nas legislações que disciplinam o exercício de sua profissão.

A Psicologia como ciência e profissão pertence à sociedade tendo teorias, técnicas e metodologias pesquisadas, reconhecidas e validadas por instâncias oficiais do campo da pesquisa e da regulação pública que validam o conjunto de formulações do interesse da sociedade. Os princípios e conceitos que sustentam as práticas religiosas são de ordem pessoal e da esfera privada, e não estão regulamentadas como atribuições da Psicologia como ciência e profissão.

Finalizamos esse posicionamento declarando que o CFP iniciará uma série de atividades de debate sobre a relação entre Psicologia e religiosidade, com vistas a contribuir com o debate público da categoria e da sociedade frente a esse tema, objetivando explicitar que não somos contrários a que os profissionais tenham suas crenças religiosas e sim que devemos zelar para que estes não utilizem suas crenças, de qualquer ordem, como ferramenta de atuação profissional.

Sem controle social, os ratos sobem na mesa - tortura em Aracruz

2012-02-24T22:18:00.001-02:00

Gilvan Vitorino C. S.

Todas as atrocidades do sistema prisional do espírito Santo recrudesceram (aumentaram muito) quando o controle social foi impedido de exercer seu papel fiscalizador.

Foi quando, por exemplo, proibiu-se que o CEDH-ES entrasse nas unidades prisionais que aconteceram os piores atos contra a dignidade humana dos indivíduos encarcerados.

Sem controle social os ratos abundam; sem controle social os ratos abundam e sobem nas mesas...

E foi uma Portaria da SEJUS – ES que produziu tal impedimento das atividades da sociedade civil de controle dos atos do Estado.

Por décadas, a sociedade civil denunciou a falência do sistema prisional do estado, mas o pacto de silêncio entre as autoridades públicas estatais favoreceu a não responsabilização dos envolvidos nos crimes, a deterioração das condições dos presídios e a impunidade dos executores de defensores de direitos humanos. Em 2006, o sistema prisional do Espírito Santo sofreu um colapso e rebeliões aconteceram em unidades de todo o estado. Apesar de o caos e a violência nos presídios terem ganhado visibilidade nacional, o governo foi incapaz de apresentar soluções para os problemas estruturais do sistema e combater as práticas violadoras do Estado, que se intensificaram. Uma portaria estadual impediu a sociedade civil de adentrar os presídios para realizarem a monitoria e a fiscalização. O Conselho Estadual de Direitos Humanos do Espírito Santo precisou ajuizar uma ação judicial para revogá-la, conseguindo, por fim, derrubar essa portaria por meio de decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). (http://global.org.br/wp-content/uploads/2011/06/SistemaPrisionalES_2011.pdf. Acesso em: 24 fev 2012)

Por tratar-se de uma instituição em que não chega a lei, a mesma lei que condenara o indivíduo ao encarceramento, manter rigorosa vigilância exercida pela sociedade é imperioso.

Ora, a prisão não é uma instituição que pratica uma violência que necessita ser velada (não sabiam que estavam sendo filmados no CDP de Aracruz? Sabiam, acho eu, mas estavam orgulhosos do que faziam). Segundo Foucault, "a prisão, essa região mais sombria do aparelho de justiça, é o local onde o poder de punir, que não ousa mais se exercer com o rosto descoberto, organiza silenciosamente um campo de objetividade em que o castigo poderá funcionar em plena luz como terapêutica [...]" (Vigiar e punir, 26ed, Vozes, p. 214)

Não há um autor do castigo: ele está nas cartilhas, nas Portarias, no “procedimento”. Há um modo de praticar uma violência “legitimada”.

Pra ficar claro: o sistema prisional, pois composto por instituições totais, tem regras próprias. Algumas estão escritas, embora afrontem a Lei de Execuções Penais e a CF, outras são costumeiras, da experiência do sistema, ensinadas nos cursos de formação...

Tem razão a servidora quando bradou, ao ouvir, em evento promovido pela própria SEJUS-ES (na Semana de direitos Humanos, em 2011), sobre as restrições ao uso de algemas (debate provocado não pela SEJUS-ES, é claro, mas por representantes da Pastoral Carcerária): “assim, como vamos trabalhar?”

É isso mesmo: a legalidade atrapalha o trabalho da execução das penas de prisão! A lei não chega lá... O que chega lá, no interior das prisões, repito, ou é um regramento escrito mas ilegal, inconstitucional, ou um regramento da experiência.

No vídeo que mostra a violência no CDP de Aracruz, há uma passagem emblemática: o agente grita para o preso: “você está me copiando?”. Ora, mas não estava escuro? Certamente, o agente não poderia ser reconhecido...

Então, há práticas que se impõem pelo fato de que é preciso afirmar a hierarquia. O preso é menos que nada. E um “menos que nada” não pode olhar para o agente... (lembra-se do súdito que não podia olhar para o rei?).

Uso de algemas: algemam o preso dentro das celas. Para não fugir? Claro que não; algemam-no para que ele se sinta como “menos que nada”. Loïc Wacquant (Punir os pobres: a nova gestão da miséria nos Estados Unidos. 2. ed. Rio de Janeiro: Revan, 2003, p.95) já disse que o objetivo é “Make prisoners smell like prisoner” (fazer o preso cheirar a preso). Um preso algemado está humilhado, como quer o poder punitivo. Preso tem que ter cara de preso...

E, se Foucault percebeu que “[...] o castigo poderá funcionar em plena luz como terapêutica [...]” nas unidades prisionais, imagina às escuras, na calada da noite!

Em Aracruz, os ratos... subiram na mesa.

E rato geralmente sobe na mesa de noite.

O que se chama de “procedimento”, pois tão bem assimilado pelos agentes, primeiramente, e pelos presos, em seguida, eu chamo de tortura.

Mas é uma tortura que pode ser praticada de dia, até diante de câmeras... Andar com os joelhos dobrados, agachar... sendo chamado aos gritos!

Mas, agora, o procedimento extrapolou. Todavia, o procedimento que extrapolou foi esse que foi filmado... Pois é normal que o procedimento extrapole.

Em Aracruz fizeram dele um abuso...

E ninguém sabia que isso era praticado...

O Secretário Ângelo Roncalli não sabia...

Os Juízes da execução penal de Aracruz – o de ontem e o de hoje – não sabiam...

Breve relato de algo estranho no ar

Ao longo do ano de 2011, iniciamos diligências – o juiz da Coordenação de Execuções Penais do TJ-ES, representantes da Pastoral Carcerária do ES, entre outros companheiros – estado afora para a implantação dos Conselhos da Comunidade nas Comarcas onde há unidades prisionais.

Tentamos por duas vezes esforços em Aracruz para que o Conselho da Comunidade daquela Comarca fosse instalado.

Em todas essas reuniões feitas em Aracruz, com pessoas interessadas em participar, encontramos um problema: mais da metade delas era de servidores da SEJUS-ES que trabalhavam no CDP de Aracruz!

Para essas reuniões foram “enviados” vários servidores. Estiveram por lá a diretora adjunta, o chefe da segurança, o assessor jurídico, a psicóloga, a assistente social...

Jamais vi tamanho interesse de um grupo de servidores em participar de um coletivo que tem a precípua função de participação da sociedade na execução das penas privativas de liberdade. Ora, como poderia um Conselho da Comunidade, que pode e deve entrevistar presos e familiares para averiguar as condições do encarceramento, funcionar bem com a presença daqueles que servem ao secretário de justiça? Não haveria interesses em confronto?

Em Aracruz, o juiz da execução penal jamais participou de nenhuma dessas duas reuniões realizadas, capitaneadas pelo Juiz de Direito Dr. Marcelo Loureiro.

Ora, em Aracruz, o controle social jamais chegou à execução penal, pelo menos aquele representado pelo Conselho da Comunidade.

Depoimento, dever do idoso

2012-02-23T23:49:00.000-02:00

João Baptista Herkenhoff

A meu ver,um dos mais importantes deveres das pessoas mais velhas é o dever de prestar depoimento, testemunhar valores, dizer sobre aquilo que o depoente acredita ser correto.

Essa obrigação alcança todos os idosos, não importa a profissão que exerceram ou ainda estejam exercendo.

É possível depor sobre todos os aspectos da vida (uma espécie de autobiografia), ou apenas sobre um ângulo da existência, ou sobre um fato isolado.

O mais importante, para que o depoimento seja válido, é que seja sincero, ainda que possamos incorrer em falhas ou omissões por lapso de memória. Aliás, ter alguns esquecimentos é um dos direitos das pessoas de Terceira Idade.

O depoimento que presto a seguir refere-se a um aspecto da vida, a uma atividade desempenhada.

Fui membro da Comissão de Justiça e Paz da Arquidiocese de Vitória, convidado para esse encargo pelos bispos Dom João Baptista da Mota e Albuquerque e Dom Luís Gonzaga Fernandes. Naqueles tempos, em inúmeras situações concretas, a palavra oficial da Igreja foi expressada pela Comissão Justiça e Paz, por entenderem os Bispos que, diante de algumas matérias, a palavra mais apropriada devia ser dita por um organismo eclesial leigo.

Depois de convocado para a CJP pelos Bispos, fui eleito seu presidente, pelos companheiros que integravam referida Comissão.

Pelo fato de estar exercendo a presidência da Comissão de Justiça e Paz respondi a processo disciplinar perante o Conselho Superior da Magistratura, que é o órgão que processa magistrados por condutas que sejam consideradas desvios éticos.

Entendiam os desembargadores que, como magistrado da ativa, não podia presidir associações. Não entenderam, ou não quiseram entender, que a Comissão de Justiça e Paz nãoera uma associação, mas um organismo de Igreja.

Quando recebi a intimação para a audiência, feita pelo Oficial de Justiça, em minha residência,telefonei para Dom Luís Gonzaga Fernandes pedindo que me aconselhasse sobre como eu deveria me defender.

Dom Luís aconselhou que eu abrisse o Evangelho e lesse aquela passagem: Quando fordes chamado a tribunal por causa do meu nome, não vos preocupeis com o que haveis de dizer. O Espírito vos soprará.

Fiz o que o Bispo sugeriu e pensei: se D. Luís disse que basta isso, estou preparado.

Perante a Corte, invoquei simplesmente a inviolabilidade da consciência para me isentar de punição.

O meu julgamento foi realizado em segredo de Justiça. Hoje posso contar isto porque estou aposentado. Se na época revelasse esses fatos, responderia a novo processo, desta feita por violação de segredo de Justiça.

Felizmente, pelo voto do Desembargador Homero Mafra, hoje falecido, fui absolvido. Se tivesse sido condenado, poderia ter sido excluído da magistratura ou recebido uma outra penalidade.

Integrei e presidi a Comissão Justiça e Paz quando o Brasil estava submetido a uma ditadura.

Em nome da Fé, eu e meus companheiros enfrentamos perigos. Um dos maiores sofrimentos pessoais que tive foi a ameaça de sequestro de meu filho único, fato que felizmente nãose concretizou.

A Comissão de Justiça e Paz posicionou-se contra todos os abusos que então eram praticados, tanto em nível nacional, como na reprodução local desses abusos.

Um dos heróicos membros da Comissão foi o Dr. Ewerton Montenegro Guimarães, hoje falecido, que lutou bravamente contra o Esquadrão da Morte. Certo dia o Dr. Ewerton, em conversa ocorrida na minha residência, disse: Dr. João, eu tenho dúvida de Fé, eu não tenho certeza da existência de Deus. Respondi ao Dr. Ewerton: meu caro Ewerton, a Fé não é uma proclamação verbal. Você é um homem de Fé porque sua vida é uma vida de luta pela Justiça e a Justiça é manifestação de Deus. Tem Fé quem ama o próximo, mesmo sem proclamar o nome de Deus. Não tem Fé quem bate com a mão no peito e ignora o sofrimento dos irmãos.

João Baptista Herkenhoff, 75 anos, magistrado aposentado, professor da Faculdade Estácio de Sá do Espírito Santo e palestrante Brasil afora. Autor de: Curso de Direitos Humanos (Editora Santuário, Aparecida, SP, 2011).

E-mail:jbherkenhoff@uol.com.br

Homepage:www.jbherkenhoff.com.br

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Pequeno traficante não vai mais para prisão

2012-02-22T12:57:00.000-02:00

Nova resolução suspende trecho da lei que proibia trocar cadeia por pena alternativa

Rodrigo Burgarelli, de O Estado de S. Paulo

19 de fevereiro de 2012 | 0h 14

Uma resolução do Senado publicada nesta semana abriu brecha para que pequenos traficantes possam cumprir penas alternativas, em vez de ficar na prisão. O ato suspendeu um trecho da legislação de entorpecentes que proibia a conversão do cumprimento de pena na cadeia nos casos de tráfico de drogas em punições mais leves, como a prestação de serviços comunitários. A decisão foi tomada a pedido do Supremo Tribunal Federal (STF), que decidiu que essa proibição da troca de penas era inconstitucional.

Aprovada em 2006 pelo Congresso e envolta em polêmicas discussões, a lei de entorpecentes ficou famosa por endurecer as punições a traficantes – a pena mínima para o tráfico subiu de 3 para 5 anos, por exemplo – enquanto abrandava as penas voltadas aos usuários de drogas.

O objetivo era combater o tráfico e, ao mesmo tempo, focar na recuperação do usuário. A nova resolução, porém, relativiza essas diferenças, permitindo que pequenos traficantes que sejam réus primários com bons antecedentes e não tenham vínculos comprovados com organizações criminosas também possam prestar serviços comunitários, de acordo com o julgamento de cada caso.

O STF já havia decidido em alguns casos que penas alternativas poderiam ser aplicadas aos traficantes – o entendimento é de que a Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas, ratificada pelo Brasil em 1991, é de hierarquia superior à lei e permite a adoção de sanções mais brandas. Agora que a resolução do Senado foi editada, todos os juízes estão obrigados a seguir esse entendimento – o que causou polêmica entre juristas, advogados e magistrados. "Isso é um desserviço ao combate ao tráfico. Estamos vivendo uma situação muito difícil, porque as penas restritivas de direitos são extremamente benevolentes", afirma o desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo José Damião Cogan.

Segundo ele, a possibilidade de reduzir a pena de traficantes não é necessariamente ruim, mas deve ser usada com "parcimônia". "Conheço dois ou três juízes que aplicam penas mínimas sempre, não só em casos excepcionais. Vedar as penas restritivas foi longe demais. Acho que, do jeito que as coisas estão crescendo no Brasil, com droga a gente não pode brincar."

Liberais. Advogados e juristas que defendem a diminuição das prisões por causa de crimes mais leves, por outro lado, são favoráveis à mudança. "Defendo plenamente a conversão da pena em casos específicos. Quando são pequenas quantidades de drogas e não se trata de um traficante conhecido ou que tenha tido condenações reiteradas, a pena alternativa de prestar serviços à comunidade acaba sendo mais útil tanto ao próprio condenado quanto à sociedade", rebate o advogado criminalista Antônio Cláudio Mariz de Oliveira.

Para ele, a pena de prisão deve ser exclusiva para quem causa graves riscos à sociedade. "A prisão pode ser uma escola do crime para pequenos traficantes sem antecedentes."

Ainda, Alto Joeba, em Achieta-ES

2012-02-12T15:51:00.001-02:00

Gilvan Vitorino C. S.
De terça feira – dia 07 de fevereiro – para quarta feira, dormi em Alto Joeba, lá em cima, cerca de 800m de altitude.

Lindo

Mesmo sob uma cobertura de Eternit, numa área de uma residência ainda em construção, já com um bom e generoso fogão a lenha, dormi sono de justo.

Aquela noite foi a noite da lua!

Não me lembro de ter presenciado uma noite tão dia! A lua se impôs, altiva...

Mas desconfio do que tenha acontecido, o que motivou a lua a abusar da luz enviada do sol: acho que foi porque eu e meu amigo João Alfredo (o proprietário do local) chegamos já depois de findado o dia. ”Então - deve ter pensado a lua -, que haja luz para que a beleza dessas montanhas não fique encoberta...”

A lua estava tão à vontade, com tanta disposição, solícita como jamais eu vira, que, mesmo já com o nascimento do sol, ela ainda podia ser observada bem a oeste.

Dessa vez, fotografei bastante para que minha admiração pudesse ser compartilhada.

Continuo a pensar, como suspirou meu tio: “esta vista só é experimentada estando num avião”.

Para chegar lá em cima, percorre-se uma estrada ruim, mas muito ruim mesmo! Parece que aquele alto de montanha se insere naquilo (eis uma analogia possível...) que escreve Maquiavel: um Principado conquistado (portanto, com alguma dificuldade) conserva-se mais facilmente do que um Principado herdado.

E mais: depois que se chega, há muita coisa com a qual se ocupar, ao invés de ficar perdendo tempo lembrando do duro caminho.

Veja as cidades de Guarapari, Anchieta, Piúma... Claro, só as luzes.

Esta foto acima, embora tenha truncado, foi tirada com um recurso de foto panorâmica de 360°, possibilitando mostrar, na mesma foto, o sol nascendo e a lua se pondo.

Eis o grande luzeiro nascendo.

Ei-lo.

Ainda ele. Tá vendo o mar?

E a lua se pondo. Já o relógio mostrava por volta de 06:20h

Não foi uma bela manhã?

Panorâmica de 180°

Ídem

Que vista é essa, hein?

Panorâmica

Panorâmica de 180°

Ainda.

Panorâmica de 360°

180°

A piscina que veremos adiante, fica nesta área verde, toda arborizada, como se fosse um oásis... É de um bom vizinho.

Ei-la, a piscina.

Uma água benta, por que não?

A tarefa de julgar

2012-02-09T17:13:00.000-02:00

João Baptista Herkenhoff

Uma das grandes necessidades do ser humano é a segurança. Tudo que compromete o sentimento de estar seguro causa mal estar psicológico.

Não é por outra razão que algumas pessoas nunca se contentam com o primeiro parecer médico à face de uma enfermidade. Querem uma segunda e uma terceira opinião e só a unanimidade dos pontos de vista dos clínicos lhes proporciona tranquilidade.

Se a questão é jurídica, a diversidade, que se observa na interpretação das leis, incomoda e perturba: por que motivo dois juízes apresentam soluções opostas à face de um mesmo ponto?

Tentemos ajudar na reflexão.

Se a tarefa de julgar consistisse apenas em aplicar ao caso concreto a lei existente, essa operação meramente lógica seria muito simples. Tão simples que seria mais barato substituir os magistrados por computadores.

O jurista argentino Carlos Cossio operou autêntica revolução no campo do Direito, ao afirmar: O Direito é conduta, e não norma. Em consequência, não se pode conceber uma hermenêutica jurídica, senão do objeto jurídico – a conduta. Dentro dessa postura, o indivíduo julgado é integralmente substituído por sua fatalidade, ou contingência.

Sublinhou, com acerto, dentro dessa linha, Moura Bittencourt: “a necessidade do conhecimento pelo juiz do homem submetido a seu julgamento, muito mais do que o conhecimento dos autos.” E arrematou: “O legislador prevê os casos gerais, e é esse o destino da norma. Se o caso especialíssimo, não previsto, deve ser afastado da regra, cabe a palavra ao aplicador, que tem consigo a tarefa da vivificação do texto”.

Não é diversa a advertência luminosa de Alípio Silveira:

“O aplicador não deve encerrar-se no domínio da rígida lógica formal e não deve dar valor maior às inferências.”

Não discrepa o ensino clássico de Carnelutti: “O legislador tem as insígnias da soberania; mas o juiz possui as suas chaves.”

Triepel disse certa feita: “A lei não é sagrada; só o Direito é sagrado.”

De Manzini colhemos a afirmação de que o interesse de manter a chamada segurança jurídica não pode prevalecer sobre o interesse de fazer triunfar a Justiça substancial sobre a Justiça meramente formal.

Não se pode reduzir o juiz a mero porta-voz da lei, como queria Montesquieu.

O Direito não se esgota na lei. Esta revela, quando revela, uma de suas faces. Direito é fato social, vivo e palpitante.

Muito mais que um matemático ou um geômetra, o juiz é um artista e um pedagogo. Um artista, que usa a lei como argila, para construir poemas: poemas de vida, da vida pulsante que geme, chora e sua e que ecoa no pretório. Pedagogo porque educa, encaminha, aconselha, ama.

Não são apenas petições que vêm aos juízes: são lágrimas, são faces, é gente como a gente, mais sofrida quase sempre.

O autorizado Pontes de Miranda colocou a oposiçãp “direito dos juristas e direito do povo”. Não é um “subversivo” da ordem jurídica que nega o monopólio da lei como instrumento normativo da conduta mas um douto, que foi consagrado em todo o Brasil e que, aqui mesmo no Espírito Santo, recebeu o “Prêmio Muniz Freire”, concedido pela Associação dos Magistrados. Está no “direito do povo” que ser criminalmente processado é, inquestionavelmente, uma pena, no sentido de que aflige. Sintomático é constar dos termos de interrogatório que o acusado “nunca foi preso e nem processado”.

Em muitas situações, o simples fato de ser processado é para o acusado uma advertência suficiente, independente de uma efetiva condenação.

O juiz não é um aplicador mecânico da lei.

“A letra mata; o espírito vivifica”, disse o Apóstolo Paulo.

Toda norma penal contém uma advertência genérica, de disciplina social, que opera pela sua simples existência.

A aplicação da norma abstrata aos casos concretos é entregue a homens, os juízes.

No Espírito Santo, o então Juiz Homero Mafra absolveu dois jovens universitários, acusados de possuir e fumar maconha, embora reconhecendo expressamente a configuração do crime, para manter neles viva a esperança na misericórdia humana.

João Baptista Herkenhoff, magistrado aposentado, Supervisor Pedagógico e Professor Pesquisador da Faculdade Estácio de Sá do Espírito Santo, escritor.

E-mail: jbherkenhoff@uol.com.br

Homepage: www.jbherkenhoff.com.br

DIREITOS HUMANOS E A DEMOCRACIA SITIADOS EM SÃO PAULO

2012-01-26T18:44:00.000-02:00

“Nós representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada numa harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos sob a proteção de Deus a seguinte Constituição da República Federativa do Brasil”. (Preâmbulo da Constituição Federal de 1988)

Em apenas 30 dias o Estado de São Paulo prenuncia o rompimento com a República Federativa do Brasil violando a Constituição Federal de 1988 por omitir do artigo 1º ao 227 da Carta Magna, violando todos os Tratados e Convenções de Direitos Humanos do qual o Brasil é signatário.

A sociedade Civil e entidades de atuação em Direitos Humanos, redes de serviços de saúde e social e demais movimentos sociais sentem São Paulo sitiado, na medida em que Governo Estadual, a Prefeitura de São Paulo, a Prefeitura de São José dos Campos, o Tribunal de Justiça do Estado e a omissão do Ministério Público Estadual protagonizaram na história do país, que em menos de um mês desencadeou uma onda de violações de Direitos Humanos, massacrando, torturando, agredindo, espoliando pessoas de menor potencial econômico.

Os poderes constituídos pela legitimação constitucional e republicana não cumprem os desígnios democráticos dos princípios políticos e jurídicos, passando longe do preâmbulo constitucional.

No final de dezembro assistimos um incêndio criminoso na favela do Moinho, sendo que até hoje as famílias não foram atendidas pelas políticas públicas, nem de moradia e nem de assistência social, ao contrário, a população que perdeu a moradia num suposto incêndio criminoso além de estarem na rua, são constantemente agredidos e torturados por policiais militares.

No ultimo dia 2 de janeiro em pleno recesso do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Assembléia Legislativa e da Câmara Municipal, em operação conjunta entre Prefeitura de São Paulo e Governo de Estado, a Policia Militar com apoio do Tribunal de Justiça (mesmo em recesso) deflagraram uma completa higienização social, transformando os bairros de Campos Elíseos e da Luz numa praça de guerra e num campo de concentração, decretando Estado de exceção à população em situação de rua e usuários de crak e outras drogas, com a escusa de combater o tráfico de entorpecentes.

Relatos que ainda estão sendo colhidos revelam que a PM cometeu todo tipo de agressão física, psicológica e tortura, entre elas a prática de fazer grupos moradores andarem em círculos até caírem no chão de exaustão. A PM durante dias ocupou o bairro, torturou pessoas na rua, e não obstante passou a atacar trabalhadores pobres despejando milhares de pessoas de dentro de suas casas de aluguel. O pano de fundo desta operação militarizada é um Governo Municipal e Estadual a serviço da especulação imobiliária, cujo projeto de remodelação urbana denominadas de "Barra Funda - Água Branca" e "Nova Luz" afeta tanto a Favela do Moinho incendiada como a área conhecida como "Cracolândia". Estima-se que a operação militar tenha custado aos cofres públicos mais de 3 milhões de reais.

Centenas de pessoas foram presas, mas nenhum traficante de grande porte, e aos usuários nenhum serviço de saúde foi oferecido e qualquer política de moradia está sendo ofertada. Ao contrário a Prefeitura está neste momento efetuando as expropriações privadas entregando-a a empresários do setor imobiliário.

Iniciativas tímidas tomadas pelo Ministério Público da coordenação de Direitos Humanos, foram veemente repelidas pelos colegas promotores que ocupam cargos no executivo, deixando a sociedade sem poder de controle externo e fiscalização.

No caso do Pinheirinho em São José dos Campos a estratégia militar não foi diferente do que ocorreu dias antes na "cracolândia" na Capital, sempre de surpresa agiram com truculência e procedimento de guerra, tratando a população como inimigos. Apesar do acordo firmado com as liderança políticas e entes governamentais no dia 18 de janeiro, a juíza Márcia Maria Mathey da 6ª Vara Cível do Foro de São José dos Campos no dia 20 ignorou o acordo e mandou cumprir a ordem.

As imagens e o noticiário que circularam pela mídia dão conta de quão cruel e covarde foi a operação de desocupação, bem como revelam todo tipo de truculência e desrespeito ao ser humano. O que as imagens não revelam são fatos atípicos, porém corriqueiros em São Paulo, que colocam o estado democrático de direito em xeque.

O mais grave desta reintegração de posse é que o próprio Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio do assessor do presidente do TJSP - Rodrigo Capez, irmão do promotor de justiça e atualmente deputado estadual pelo PSDB Fernando Capez, é quem conduziu a operação pinheirinho junto com o Comando da Tropa de Choque da PM.

Outro fato relatado pelo deputado estadual Marco Aurélio, que apesar do Comandante receber um mandado liminar do Tribunal Regional Federal suspendendo a desocupação denegou o cumprimento alegando não receber ordens a não ser do Governador Geraldo Alckmin e do Presidente do Tribunal de Justiça. Com relação ao imóvel com dividas de impostos territoriais em R$ 16 milhões e a massa falida ser devedora da Fazenda estadual, os custos desta operação pode ter ultrapassado a R$ 2 milhões de reais com a mobilização de mais de dois mil homens da PM além de três helicópteros, armas e bombas, máquinas, tratores e caminhões.

Mais uma vez vimos o Estado Militar trabalhando em favor do capital especulativo em detrimento da violação dos direitos humanos e moradia da população pobre. Ainda hoje as 6 mil pessoas estão sitiadas em 3 acampamentos, 2 cedidos pela Prefeitura, em condições infra-humanas, sem água, banheiros, alimentação precária, e estão sendo vigiados pela PM e possuem proibição de saírem dos alojamentos. O Conselho Tutelar não compareceu no despejo e nem comparece nos alojamentos.

As imagens transmitidas pela mídia oficial e pelos blogs tanto no caso Pinheirinho como no caso da "Cracolândia", são suficientes para demonstrar o resultado da guerra que o Estado de São Paulo patrocinou contra pessoas desarmadas e famintas por Justiça Social, em que o peso ao Capital imobiliário e especulativo tem mais valor do que a vida humana, rompendo-se com estado democrático de direito.

O MNDH-SP não dissocia nestes 30 dias nenhuma das operações da Policia Militar a mando do Governo do Estado, pois há pelo menos duas coincidências que antecedem as estes episódios: 1 – No caso da “cracâlândia” o Ministro da Saúde Padilha havia estudado o caso da situação de usuários de crak em São Paulo e estava para lançar e apoiar pelo menos dois projetos na Cidade para atendimento de saúde e social aos usuários, mas o Governo do Estado se antecipou no que chama de “operação Cracolândia”. 2 – No caso do Pinheirinho o Ministério das Cidades estava presente nas negociações para solucionar a demanda, acordo pautado dia 18 de janeiro perante a 18º Vara Cível no processo de falência e mais uma vez o Governo do estado se antecipou. O recado dado é que em São Paulo os Direitos Humanos e a democracia estão sitiados, e o diálogo é com a PM.

Embora na vigência do estado democrático de direito, o que assistimos neste momento é um Governo Militar em que os direitos políticos e civis das pessoas não são respeitados, havendo um poder centralizado no Palácio dos Bandeirantes que controla a Justiça, o Legislativo e também o Ministério Público e todo poder emana da Policia Militar.

Estranhamente com a quantidade de violações a Constituição Federal e a outras normas, o Procurados Geral do Estado permanece inerte.

Entidades do MNDH de SP, solicitaram ao CONDEPE-SP - Conselho Estadual de Defesa da Pessoa Humana que promova um relatório oficial sobre os 3 casos graves de violações de Direitos Humanos e que afeta a toda sociedade paulista e brasileira, colhendo depoimentos, imagens e outras provas sobre tais violações constantes e permanentes patrocinadas pelo Estado, com o fito de mostrar as autoridades políticas brasileiras para que percebam que a Constituição Federal não vigora no Governo do Estado atualmente, colocando em risco a democracia conquistada as duras penas e garantidas na Lei.

A independência dos três poderes deve ser garantida sob pena da República estar correndo o risco de ser banida nas esferas públicas e políticas. A Polícia Militar não cumpre seus desígnios constitucionais e nem protege a população, continuando a promover um verdadeiro controle militar social.

Estes fatos devem ser alvos de Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, mas como em SP o legislativo há 10 não é aprovada nehuma CPI por submissão da maioria dos parlamentares ao império do PSDB, deve ser iniciado uma CPI no Congresso Nacional ante a quebra do pacto Federativo permeado na Constituição Federal, e pelo fato das violações contumazes de todas as instituições no Estado de São Paulo aos Direitos Humanos seja por ação seja por omissão.

O CONDEPE – Conselho Estadual de Defesa da Pessoa Humana realizará no dia 30 de janeiro na Câmara Municipal de São José dos Campos uma audiência Pública. No dia 7 de fevereiro estará colhendo relatórios sobre a situação da “Operação Cracolândia” e da favela do Moinho.

O MNDH-SP repudia ao fascismo do PSDB paulista e de seu Governador que aparelhado pelo capital imobiliário e especulativo, deturpa as instituições públicas o seu bel prazer e rasga a Constituição Federal, e deve ser responsabilizado por todas as violações cometidas pelo seu exercito particular (PM), pois a sociedade não aceita ser governado por este militarismo.

Rildo Marques de Oliveira

MNDH-SP

Coordenação Nacional do MNDH

Foto: Roosevelt Cassio /Reuters

Disponível em:http://www.mndh.org.br/index.php?option=com_content&task=view&id=2969&Itemid=56

Nota de repúdio: caso Alexandre Estevão Ramos (nota do CRESS 17ª REGIÃO/ES)

2012-01-26T12:01:00.000-02:00

O anúncio do falecimento do jovem Alexandre Estevão Ramos, de 20 anos, no último dia 03 de janeiro de 2011 trouxe tristeza e indignação não só para os seus amigos e familiares, mas para todos(as) aqueles(as) que lutam por equidade, por justiça social e pela defesa dos direitos humanos

A trágica condição humana em que se encontrava ao falecer, reflete a sua trajetória pessoal vinculada nos últimos anos aos órgãos de (des)proteção social e de (in)segurança do Estado.

Segundo relatos da imprensa local e de movimentos de defesa dos direitos humanos, a história de sofrimento de Alexandre começou com um tiro dado pela polícia em suas costas em março de 2010, que o deixou paraplégico. O socorro só viria três horas após ter sido baleado, quando moradores acionaram o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência.

Depois de passar por alguns hospitais ficou preso na Penitenciária de Segurança Máxima I (PSMA-I), em Viana. Sem cuidados médicos adequados na Unidade de Saúde Prisional e com infecção generalizada, teve suas duas pernas amputadas e, finalmente, a sua vida ceifada.

Esse não é um caso isolado. A história do jovem Alexandre se entrelaça com tantas outras de brasileiros, jovens, negros e pobres, que em seus cotidianos sofrem a ação violenta e discriminatória do Estado. Por um lado, a violência institucionalizada, e por outro, a total desresponsabilização desse mesmo Estado em garantir políticas sociais públicas, universais e de qualidade que atendam as necessidades da nossa juventude.

A ausência de políticas estaduais mais amplas e preventivas, voltadas para a juventude, em especial para a juventude negra e pobre, só tem agravado o quadro de violência, de violação de direitos humanos e de (des)proteção desse segmento, face às mazelas do capitalismo.

Afirmamos, a partir da história de Alexandre, nossa insatisfação e repúdio à política de segurança que continua sendo adotada no ES, marcada pelo desrespeito e violação dos direitos humanos, tortura, criminalização dos pobres e desumanização no atendimento.

CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL 17ª REGIÃO/ES

GESTÃO “RESISTIR PARA TRANSFORMAR”

Disponível em: http://www.cress-es.org.br/site

Fugir para contar

2012-01-21T14:05:00.000-02:00

Gilvan Vitorino C. S.

Gabriel García Márquez (em Viver para contar) afirma que não é possível construir um personagem (que tem máscara de humano, digo eu) apartado da personalidade dos indivíduos reais.

Ora, assim, a arte imita a vida...

Mas, sei que a vida também imita a arte.

Quando assistimos a um filme em que há um prisioneiro numa prisão infernal, saudamos sua atitude quando ele consegue fugir daquele inferno. Quem não se emocionou com a fuga do protagonista do filme “O expresso da meia noite”?

Há muitas versões de prisões: todas elas, de uma forma ou de outra - porque aprisionam (!) - são infernais, produtoras de morte (mesmo que seja uma morte sem sangue...). Dentro das prisões, mesmo quando o presídio sai bem na foto, não há e não pode haver vida, uma mínima vida com dignidade. Seja qual for a cela, ela alberga o choro, a tristeza, a dor, a desesperança, a saudade em demasia (e saudade em demasia fere), a abstinência sexual involuntária (que pode enlouquecer), a separação de famílias, a sujeição de um indivíduo a outro (maior sujeição do que a comum, encontrada em outros espaços). Uma cela alberga o ódio, a tortura, a doença... E, frequentemente, alberga a ociosidade, fazendo do “tempo que não anda” uma permanente dor.

Dentro de uma cela, mesmo aquelas celas de algumas prisões da Europa (divulgadas pela rede como se fossem quartos de hotéis), tempo e espaço são os maiores inimigos do homem encarcerado – pois sobra tempo e falta espaço.

Ora, então, confesso: não lamento quando alguém escapa dos espaços infernais contidos nas instituições prisionais. Pois cada fuga, de alguma forma, abole a prisão, ainda que somente a prisão do indivíduo que vai.

Segundo o que tenho lido e verificado nas unidades prisionais, atento às várias formas de tortura e maus tratos, digo, com muita convicção, que não há encarceramento que não seja violento, com tortura e maus tratos... Mas, para concordar comigo, é preciso ver além do que mostram as sombras (e bem mais além do que uma fotografia pode expor).

Há muita ilegalidade produzida pela SEJUS-ES na execução das penas privativas de liberdade. Algumas delas afrontam e muito a dignidade humana.

A tortura é mais comum dentro das unidades prisionais do que comumente se imagina.

Em A Tribuna do dia 18 de janeiro deste ano, na página 36, que deu ampla repercussão à iniciativa do Desembargador Presidente do TJ-ES de não dar trégua aos torturadores, assim se pronunciou o Secretário de Justiça: “Não podemos aceitar a tortura. É um ato de covardia. Tal prática não pode ser aceita”.

Ora, então o secretário Ângelo Roncalli é contra a prática da tortura?

E o que é tortura?

De acordo com a lei 9455, de 7 de abril de 1997:

Art. 1º Constitui crime de tortura:

I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:

a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;

b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;

c) em razão de discriminação racial ou religiosa;

II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

É preciso dar a devida importância àquilo que tem sido posto de lado quando se discute acerca da tortura. A lei fala de intenso sofrimento físico e mental.

Quando se fala em tortura, o que de pronto se concebe, revelando um grave erro, são atos como os relatados a seguir:

No decorrer de nossa pesquisa, a Human Rights Watch entrevistou dezenas de presos que descreveram, com credibilidade, terem sido torturados em delegacias de polícia. Normalmente, os presos eram despidos, pendurados em um “pau-de-arara” e submetidos a espancamentos, choques elétricos e quase-afogamentos. (Protegendo os brasileiros contra a tortura: Um Manual para Juízes, Promotores, Defensores Públicos e Advogados, p. 55)

O erro está em não considerar as outras formas de tortura. Trata-se de atos tão banais, que parece exagero citá-los. Mas, a obra Monitoramento de locais de detenção: um guia prático, não os despreza.

As equipes de visita [que monitoram os locais de detenção] devem saber que há práticas, que podem não cair na definição clássica de tortura, as quais são mais difíceis de detectar, e que podem, em longo prazo, destruir o equilíbrio psicológico de quem está privado de liberdade. Estas são muito perigosas, já que com frequência os detentos vítimas dessas práticas estão tão acostumados a esse tratamento que nem sempre estão em posição de identificar e informar sobre as mesmas de forma explícita. (p. 13 a 104)

Ora, se até na Academia e nos movimentos sociais tais formas de tortura são desconsideradas, mais ainda o são no meio dos presos.

Segundo o guia, são exemplos destas práticas:

· ignorar sistematicamente uma solicitação até que ela se repita várias vezes;

· dirigir-se às pessoas privadas de liberdade como se fossem crianças pequenas;

· nunca olhar os detentos nos olhos;

· trancar os detentos em suas celas repentinamente, sem razão alguma;

· criar um clima de desconfiança entre os detentos;

· permitir o descumprimento do regimento uma vez e castigar caso não se cumpra em outra oportunidade, etc. (p. 104).

Creio não ser por acaso que a LEP – lei 7210/84 – prescreve como direito do preso ser chamado pelo nome, repelindo os tratamentos pelos apelidos que, em geral, são tão jocosos, humilhantes...

Ainda, talvez uma das formas de tortura mais comum no interior das unidades prisionais, chamada pelo Protocolo de Istambul de tortura posicional:

Todas as formas de tortura de posição visam directamente os tendões, articulações ou músculos. Existem vários métodos: “suspensão de papagaio”, “posição de banana” ou o clássico “laço banana” sobre uma cadeira ou simplesmente no chão, posição de bicicleta, manutenção da pessoa de pé durante longo tempo, apoiada num ou nos dois pés ou com os braços e mãos esticados para cima contra uma parede, manutenção da pessoa de cócoras durante longo tempo e imobilização forçada numa pequena jaula. (p. 61)

Ora, mas alguém poderá dizer: mas, diante de tudo o que acontece nas prisões,não será exagero pleitear um tratamento desse nível?

Ao que respondo: a ninguém cabe selecionar direitos para o preso. A ele, tudo o que a sentença condenatória não retirou e não poderia retirar. Ele, que está e sempre deverá estar albergado pela Constituição Federal (Art. 5° XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral), permanece com todos os direitos, na medida do que prescreve a LEP: Art. 3º Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei.

Portanto, posto que tortura é mais do que aquilo que mostram os filmes hollywoodianos (pau de arara, espancamentos, choques elétricos, etc), voltemos à declaração do secretário de Justiça: “Não podemos aceitar a tortura. É um ato de covardia. Tal prática não pode ser aceita”.

Será?

Ou alguma tortura faz parte do disciplinamento nas unidades prisionais, portanto, seria uma tortura aceitável pelo Estado?

Ora, a rebelião que as presas provocaram em Tucum, em 2011, embora estivessem numa unidade prisional pavorosa, dentre outros motivos, foi porque temiam ir para o complexo de Xuri.

Mas, as unidades de Xuri não eram exemplares?

É que lá elas temiam enlouquecer... com o disciplinamento, mais conhecido como tortura psicológica.

Poder ou violência? Ou Como um juiz, assessorado por um acusador, contribui com a violência do Estado

2012-01-19T15:46:00.001-02:00

Gilvan Vitorino C. S.

Para Hannah Arendt, segundo sua obra “Sobre a violência”, uma ação será ato de poder se for conforme a legalidade (legítima legalidade); e será ato de violência se for em desconformidade com a legítima legalidade.

A lei 7960, de 21 de dezembro 1989, instituiu a prisão temporária.

Eis os motivos que podem ensejar uma prisão temporária:

Art. 1° Caberá prisão temporária:

I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial;

II - quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade;

III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes:

a) homicídio doloso (art. 121, caput, e seu § 2°);

b) seqüestro ou cárcere privado (art. 148, caput, e seus §§ 1° e 2°);

c) roubo (art. 157, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°);

d) extorsão (art. 158, caput, e seus §§ 1° e 2°);

e) extorsão mediante seqüestro (art. 159, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°);

f) estupro (art. 213, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único);

g) atentado violento ao pudor (art. 214, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único);

h) rapto violento (art. 219, e sua combinação com o art. 223 caput, e parágrafo único);

i) epidemia com resultado de morte (art. 267, § 1°);

j) envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte (art. 270, caput, combinado com art. 285);

l) quadrilha ou bando (art. 288), todos do Código Penal;

m) genocídio (arts. 1°, 2° e 3° da Lei n° 2.889, de 1° de outubro de 1956), em qualquer de sua formas típicas;

n) tráfico de drogas (art. 12 da Lei n° 6.368, de 21 de outubro de 1976);

o) crimes contra o sistema financeiro (Lei n° 7.492, de 16 de junho de 1986).

Ademais, a Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, denominada Lei dos Crimes Hediondos, prescreveu em seu artigo 2º, parágrafo 4º, que todos os crimes ali listados poderiam ensejar prisão temporária. Assim, à lista deve-se acrescentar os crimes de tortura e genocídio

Assim, sem rodeios, fica claro que a prisao temporária decretada para o estudante acusado de incendiar o ônibus foi claramente um ato de abuso de autoridade, tal como prescreve lei 4898, de 9 dezembro de 1965:

art. 4º Constitui também abuso de autoridade:

a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder;

[...]

O abuso de poder fica caracterizado quando o ato (de quem tem algum poder – então, uma autoridade pública) se afasta da legalidade.

Mas, há mais a ser tratado em face da decretação da prisão temporária daquele jovem.

Ora, qual parece ser o motivo da prisão?

É que algo deveria – segundo o interesse das autoridades do nosso estado – acontecer com aquele indivíduo. Já que não foi possível a prisão em flagrante, um exemplar exercício de força deveria ser promovido para que a sociedade visse que o Estado estava atento. E, porque já falamos que foi um ato fora dos limites da legalidade, foi, portanto, um ato de violência – segundo a concepção de violência de Hannah Arendt.

E a prisão preventiva, por que não a decretou o juiz competente? É que faltavam os indícios claros da autoria... (embora nesse Brasil nosso a decretação da prisão preventiva poucas vezes se restringe aos limites constitucionais e legais).

Fizeram, portanto, uma prisão para constrangimento: para que o jovem falasse tudo, persuadido pelas técnicas de investigação. E para que a sociedade percebesse a força do Estado...

O presidente da OAB-ES, Homero Mafra, em A Tribuna do dia 18 de janeiro, já havia dito que se tratou de uma prisão ilegal... Eis o que ele disse: “A prisão é desproporcional e descabida. Não se prende mais porque o fato foi grave e sim como um instrumento para coagir a pessoa a falar o que se gostaria. Há o direito do silêncio”.

Quanto às manifestações contra o aumento do preço das passagens, subscrevo a nota pública do Conselho Estadual dos Direitos Humanos (CEDH) e da Comissão Justiça e Paz (CJP) da Arquidiocese de Vitória, entidades presididas respectivamente por Gilmar Ferreira de Oliveira e Luiz Antônio Dagiós.

Eis a nota:

16 de janeiro de 2012

Nota Pública

O Conselho Estadual dos Direitos Humanos (CEDH) e a Comissão Justiça e Paz (CJP) da Arquidiocese de Vitória vêm por meio desta manifestar-se sobre os acontecimentos relacionados ao movimento contra o aumento da passagem urbana ocorrido na Região Metropolitana de Vitória:

- Condenamos a recusa de diálogo por ambos os lados e repudiamos qualquer forma de violência, e também o uso da força desproporcional da polícia para a repressão de manifestações sociais;

- Exigimos a apuração rigorosa da queima de ônibus para identificação e responsabilização dos verdadeiros autores, pois assim evitamos a criminalização generalizada dos movimentos sociais;

- Apelamos aos manifestantes para que não interditem totalmente as vias públicas, garantindo o direito de ir e vir da população;

- Propomos que os coordenadores do movimento dos últimos acontecimentos avaliem a metodologia e a organização das ações, com o objetivo de evitar possíveis constrangimentos.

Sabemos que, historicamente, essa pauta remonta ao ano de 2005 quando o movimento estudantil foi às ruas manifestar-se contra o aumento concedido pelo governo em vigor na época. Trata-se de uma reivindicação legítima e histórica que vem assumindo contornos e ações que tem provocado na sociedade uma série de reflexões e posicionamentos.

Sugerimos dois encaminhamentos: que o debate seja ampliado e aprofundado pela convocação da Conferência Estadual de Mobilidade Urbana; e que seja firmado um protocolo de intenções entre o Governo Estadual e os Movimentos Sociais que orientem as ações de ambos em relação às manifestações públicas.

Em tempo: anda tenho certo que o Estado deve atuar com cautela quanto ao uso da sua força, tal como já escrevi em artigo, publicado no blog “Por um mundo sem prisões”, intitulado A vassoura e a espingarda.

Cidadania em nível nacional, estadual, municipal e nas escolas

2011-12-23T18:05:00.000-02:00

João Baptista Herkenhoff

A cidadania é exercida em nível nacional, estadual, municipal e também nos bairros, nas associações, nas escolas.

É importantíssimo o exercício da cidadania em plano nacional. Cite-se, como exemplo, o vigor de uma eleição presidencial. Que coisa expressiva e séria é o próprio povo escolher, por via direta, o Presidente da República. Por ocasião das eleições presidenciais, todas as grandes questões nacionais podem e devem ser debatidas.

Não obstante a importância do exercício da cidadania, em plano nacional, é sobretudo no âmbito das relações mais próximas da pessoa que se efetiva a cidadania.

O Brasil é uma República Federativa. Isto quer dizer que o Brasil é um Estado federal. Estado federal é aquele que é constituído pela união de Estados, tendo cada um autonomia política e administrativa.

Essa autonomia consiste no seguinte: cada Estado da Federação Brasileira é regido por uma Constituição votada dentro do próprio Estado. No âmbito de cada Estado da Federação existem os três Poderes independentes e harmônicos entre si.

O povo tem o direito de acompanhar, fiscalizar e cobrar a ação das autoridades que integram os Poderes e a administração do Estado. Nessa cobrança e nessa participação, o povo cumpre seus deveres e exerce seus direitos de cidadania.

O Poder Executivo, no nível dos Estados, é exercido pelo Governador, eleito pelo povo. O Governador é auxiliado por Secretários de Estado que ele escolhe. Também integram o Poder Executivo Estadual órgãos da administração indireta: fundações, sociedades de economia mista etc. Com o Governador é eleito um Vice-Governador.

O Poder Legislativo Estadual é exercido pela Assembleia Legislativa, composta de deputados eleitos pelo povo. Quando vota num deputado o eleitor vota também no partido a que ele pertence. As cadeiras de deputados são, em primeiro lugar, distribuídas segundo os votos que cada partido obtém. Se um partido teve, por exemplo, votos para obter três cadeiras, vão ocupar essas cadeiras os três candidatos mais votados dentro daquele partido. Os eleitores devem cobrar dos partidos a fidelidade aos programas que apresentam.

O Poder Judiciário Estadual tem como seu mais alto órgão o Tribunal de Justiça. O território de cada Estado é dividido em comarcas. Cada comarca tem um Juiz de Direito. Às vezes a Comarca tem mais de um Juiz de Direito. Isto acontece com as comarcas maiores, onde a função jurisdicional (função de distribuir Justiça) é desdobrada em varas especializadas: Vara Cível, Vara Criminal, Vara de Família etc. A comarca pode abranger um ou mais de um município.

O Tribunal de Contas não integra o Poder Judiciário, embora tenha este nome de “tribunal”. O Tribunal de Contas tem como missão julgar as contas dos administradores e zelar pela correta destinação do patrimônio e dos recursos públicos.

Existe também, em cada Estado da Federação, o Ministério Público. Este órgão é formado por Procuradores, Promotores de Justiça etc. Há Procuradores de Justiça, junto aos Tribunais, e Promotores de Justiça, nas diversas Comarcas. Os integrantes do Ministério Público não estão subordinados nem ao Poder Executivo, nem ao Poder Judiciário. Por esta razão o Ministério Público é considerado, de certo modo, como um quarto poder. Compete ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Podemos dizer, sem temor de errar, que a Cidadania começa nos municípios. Neste sentido: antes de ser um cidadão brasileiro consciente (ou uma cidadã brasileira consciente), a pessoa tem de ser um munícipe consciente.

O município é a base da vida política.

Prefeitos e Vereadores têm contato direto e diuturno com o povo, bem mais que governadores e deputados estaduais e bem mais ainda que os titulares de funções públicas no plano federal.

O povo pode exercer pressão direta sobre o poder público municipal. É muito mais fácil fiscalizar os titulares de função pública no plano municipal do que no plano estadual ou federal.

O aperfeiçoamento da Democracia exige o fortalecimento dos Municípios, o aprimoramento da vida política municipal.

Os Municípios têm autonomia política e administrativa.

Da mesma forma que os Estados são regidos por Constituições Estaduais, os Municípios são regidos pelas Leis Orgânicas Municipais.

Cada Município vota sua Lei Orgânica, da mesma maneira que cada Estado vota sua Constituição.

O Poder Executivo, no plano municipal, é exercido pelo Prefeito. O Prefeito escolhe seus auxiliares diretos (Secretários Municipais) e também os dirigentes dos órgãos descentralizados da administração municipal (fundações municipais, autarquias municipais etc.) Ao eleger diretamente o Prefeito Municipal o eleitorado escolhe também o Vice-Prefeito.

O Poder Legislativo Municipal é exercido pelas Câmaras Municipais. As Câmaras Municipais são compostas de Vereadores escolhidos pelo eleitorado local. O sistema de eleição dos Vereadores é semelhante ao dos deputados.

O Município não tem Poder Judiciário. Os Juízes de Direito que atuam nas comarcas fazem parte do Poder Judiciário Estadual.

No que se refere à formação político-social, não é tradição brasileira a influência da escola nessa matéria.

Durante longo período de nossa História, a Política era tema proibido ou considerado de somenos importância na formação do jovem. A Educação para a Cidadania ficava fora dos currículos e da preocupação das escolas.

O Governo João Goulart, pouco antes do golpe que depôs o Presidente, criou nas escolas de grau médio (antigos ginásios) a cadeira de “Organização Social e Política Brasileira”. Muito bem projetada, essa disciplina tinha a finalidade de contribuir para a formação político-social do jovem, de modo que se tornasse um cidadão consciente e prestante. Tenho a alegria de ter sido, no país, um dos primeiros professores de Organização Social e Política Brasileira. Escrevi mesmo um livro sobre a didática dessa disciplina que recebeu este título: O ensino de Organização Social e Política Brasileira na escola de grau médio. Esse livro foi publicado em Cachoeiro de Itapemirim, no ano de 1963, antes portanto do Golpe de 1964. A obra, não obstante seu pioneirismo, saiu em modestíssima edição mimeografada. Eu doei exemplares que produzi a alguns professores. Entretanto, para que ficasse registrada e provada a publicação, mandei exemplares para a Biblioteca Nacional e para a Biblioteca Central da Universidade Federal do Espírito Santo.

Superada a fase do regime ditatorial instaurado em 1964, votada uma nova Constituição (1988), iniciado um novo caminho na vida brasileira, a educação para a Cidadania, a formação democrática integra hoje a pauta dos grandes temas nacionais.

A escola tem um papel valioso na construção do perfil do verdadeiro cidadão.

João Baptista Herkenhoff, 75 anos, magistrado aposentado, Professor da Faculdade Estácio do Espírito Santo, escritor. Autor de: Escritos de um jurista marginal (Livravia do Advogado, Porto Alegre); Dilemas de um juiz – a aventura obrigatória (Editora GZ, Rio); Como Aplicar o Direito (Editora Forense, Rio); Filosofia do Direito (Editora GZ); Curso de Direitos Humanos (Editora Santuário, Aparecida, SP).

E-mail: jbherkenhoff@uol.com.br
Homepage: www.jbherkenhoff.com.br

É livre a reprodução deste artigo, por qualquer meio ou veículo. Devido à extensão do texto, pode ser fracionado e divulgado em partes, se assim for considerado adequado.

Sociedade Sem Prisões: Foto #3

2011-12-23T17:46:00.000-02:00

Sociedade Sem Prisões: Foto #3

Não apedrejem a moça nua

2011-12-20T10:33:00.000-02:00

João Baptista Herkenhoff
A respeito de fato rumoroso, que aconteceu no Espírito Santo, faço uma reflexão que me parece pertinente em qualquer lugar e a qualquer tempo.

Desejo partilhar com os leitores os pensamentos que me assaltaram e que ainda repercutem em minha consciência.

A hipocrisia da sociedade é, às vezes, revoltante.

Não vejo nenhuma reação social à exibição de atrizes nuas, rodopiando sensualmente em canais abertos de televisão, em horários franqueados a todas as idades.

Interesses comerciais altíssimos estão em jogo nesses casos. O lucro é franquia para qualquer comportamento, mesmo aqueles que agridem nossos filhos, nossas filhas, nossos netos, nossas netas.

Os artigos da Constituição Federal que determinam tenha a televisão finalidade educativa, com a criação de um Conselho Nacional de Comunicação Social, formado por representantes da sociedade civil, ainda dependem de efetivação honesta, não obstante a Constituição tenha ultrapassado vinte anos de vigência. A regulamentação séria e a execução independente desses artigos reduz o lucro e ai de quem queira mexer com o “deus lucro”.

Não se vê qualquer relação (ou se vê, mas se finge não ver) entre a cena da atriz nua que rodopia com luxúria diante de milhões de pessoas e a cena da pobre Leidiane, que também rodopia, igualmente nua, diante de um público de, quando muito, duas centenas de pessoas.

O fato, que aconteceu em Vitória, teve repercussão nacional.

Leidiane rodopiou para ganhar setecentos reais. Viúva, com três filhos, tendo ainda sob responsabilidade a Mãe, foi tentada pela promessa de recompensa.

Quem são os responsáveis por esses bailes que propiciam clima para essas coisas? Quais os interesses econômicos que estão atrás de tudo?

A sociedade está preocupada em exaltar valores positivos, em formar a juventude, em assegurar escola pública de ótima qualidade para todos? A sociedade está engajada no esforço de formar cidadãos e cidadãs que encontrem seu lugar no mundo? A sociedade está abrindo canais de esperança e de futuro para milhões de pessoas que suplicam por uma oportunidade de trabalho? Ou a sociedade só sabe levantar o braço pedindo que Madalena seja apedrejada?

No dia mesmo em que estourou o caso pela imprensa, eu supliquei:

Não apedrejem Leidiane.

Eu me solidarizo com essa moça e com sua família. Eu me solidarizo com a Mãe de Leidiane, que teve uma crise nervosa na Delegacia, vendo a filha ser fotografada e filmada.

Não pode um gesto impensado destruir a vida de uma jovem, comprometendo inclusive o sossego de seus filhos, ainda pequenos.

Temos de defender valores morais, sim. Temos de velar para que o sexo não seja banalizado. Mas temos de ter misericórdia também.

A lei não existe para ser interpretada friamente. Em alguns momentos é preciso que o intérprete pouse sobre a lei um olhar de ternura.

João Baptista Herkenhoff, 75 anos, magistrado (aposentado), professor (em atividade) na Faculdade Estácio de Sá do Espírito Santo. Autor de: Curso de Direitos Humanos (Editora Santuário, Aparecida, 2011).

E-mail: jbherkenhoff@uol.com.br

Felizes Natal e 2012

2011-12-19T11:24:00.001-02:00

Gilvan Vitorino C. S.

Em maio de 2011, no dia 03, postei o primeiro texto em www.porummundosemprisoes.blogspot.com.

O título do texto é “Violência carcerária que não cessa”.

Hoje, passados 07 meses e meio, o blog registra 4.688 acessos...

Estou feliz.

Feliz, pois o que pretendemos está sendo alcançado: ampliar as reflexões acerca do aprisionamento de indivíduos. E, em se tratando da prisão enquanto realidade, ampliar as reflexões acerca de uma espetacular violência perpetrada contra a humanidade...

Porque a ideia de prisão já é uma ideia de violência; mas, mais violento que isso é o real aprisionamento de gente!

Aproveito, em nome do blog “Por um mundo sem prisões”, para desejar um feliz ano de 2012. E, ainda, um feliz Natal, lembrando que Jesus, nosso homenageado, foi perseguido pelo poder punitivo, lutou contra ele... E venceu, pois ressuscitou!

Jesus deslegitimou o poder punitivo.

E nós, penso eu, podemos e devemos envidar esforços pela deslegitimação do poder punitivo também.

Algemas que constrangem, mas não calam

2011-12-16T10:59:00.001-02:00

Gilvan Vitorino C. S.

O episódio do dia 12/12/2011, tal como apresentado por A Tribuna do dia seguinte, envolvendo um advogado e agentes penitenciários da SEJUS, sobre o uso de algemas, merece reflexão. O fato ocorreu numa sala de audiências, no Fórum de Cariacica, diante de um... juiz.

Ora, afinal, quando, em que circunstâncias, é lícito fazer uso de algemas contra um indivíduo?

Para o presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB-ES, Rivelino Amaral, como noticiou este jornal, “o uso e a permanência de algemas em audiência são decididos pelo juiz [...].” Mas, indaga-se, o que isto significa? O uso de algemas depender do juiz significa o quê? Seria tratar-se de uma faculdade do magistrado, como se nosso Ordenamento Jurídico nada prescrevesse acerca do assunto?

O ilustre colega presidente de Comissão nada acrescentou em matéria de Direito. Esqueceu a Constituição Federal e a decorrente Súmula Vinculante n° 11 do STF. Sua declaração teria o mesmo efeito de dizer que o tratamento dado a um preso por um agente penitenciário depende do agente. Ora, ações sempre dependerão do sujeito que as pratica. Todavia, o fato de uma conduta ocorrer não significa que ela seja a ação correta.

O que está em jogo é, não se um juiz age dessa ou daquela maneira (bem como agentes penitenciários, promotores, etc), mas, como deveria agir.

Temos norma jurídica que disciplina o uso de algemas!

A Súmula Vinculante n° 11 do STF não prescreve uma faculdade a quem quer que seja quanto ao uso de algemas. Algemar um indivíduo, sendo condenado ou não, na rua ou em sala de audiências, é lícito somente em excepcionais circunstâncias – podendo o agente perpetrador da violência incorrer no crime de abuso de autoridade, conforme Lei 4.898, de 09 de dezembro de 1965.

A regra é a não utilização de algemas! E, por tratar-se de exceção, a norma veiculada por esta Súmula impõe a devida justificação, com fundamentação, por escrito (o que torna o ato apto ao controle administrativo e judicial, permitindo-se a aferição da sua licitude). Eis o texto desta Súmula: “Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado”.

Portanto, somente em excepcionais casos se pode fazer uso de algemas. E, havendo o uso, deverá haver a devida justificativa. Assim, a falta de justificativa, por escrito, permite presumir a ilegalidade do ato.

(Em tempo: tratando-se de adolescentes, a restrição ao uso de algemas é ainda maior, como prescrevem as Regras das Nações Unidas para a Proteção de Jovens Privados de sua Liberdade, adotadas pela Assembléia Geral em sua resolução 45/113 de 14 de dezembro de 1990)

Ora, proteger o indivíduo contra tamanha violência (grave violência, pois o uso de algemas não é feito somente para a neutralização do indivíduo, mas, comumente, para a inflição de dor) deve ser preocupação de toda a sociedade; mais ainda deve ser preocupação do juiz, cuja principal atividade consiste em conter o poder punitivo (Zaffaroni e Nilo Batista).

E, por fim, alguém poderia perguntar: “era necessário que aquele advogado interviesse na questão?” Ao que respondo: se, naquela audiência, com várias autoridades que deveriam zelar pela dignidade humana, não tivesse havido tamanha omissão, o advogado poderia ter-se dado o prazer de somente observar o feito.

Ara a terra que eu aro a cruz

2011-12-15T22:46:00.000-02:00

Alguns anos atrás, quando o algoz da terra e dos quilombolas tinha nome de cidade capixaba, escrevi isto:

Ara a terra que eu aro a cruz

Gilvan Vitorino C. S.

Naquele momento, ouvi uma voz que dizia “vem aqui, sobe; olha ao redor”. Curiosa, ela o atendeu subindo naquele monte de onde se avistava uma imensidão de terra.

Percebendo seu interesse, pois seus olhos brilhavam de ganância, seduziu-lhe ainda mais: “tudo isso te darei se prostrada me adorares”.

De imediato ela aceitou a proposta e, sem perder tempo, construiu um deserto de eucaliptos.

Gabriel Maire e Dorothy Stang: a causa do pobre e a preservação da Natureza.

2011-12-15T10:51:00.000-02:00

João Baptista Herkenhoff

Voltamos a homenagear, nesta página, Gabriel Maire e Dorothy Stang, depois de tantas vezes ter escrito sobre eles, depois de tanto ter falado sobre essas personalidades em comemorações e celebrações. Insistimos nessa lembrança porque a memória é talvez o maior dom humano, eis que nos impede de olvidar tudo aquilo que não pode ser esquecido.

Se vivo fosse, o Padre Gabriel Maire teria completado, no dia primeiro de agosto último, setenta e cinco anos.

Ele morreu na véspera do Natal, em 1989, atingido por uma bala criminosa. Tinha então 53 anos.

No mês de dezembro será celebrado o vigésimo segundo aniversário de sua morte.

Será bem apropriado que comecemos a preparar, no íntimo de nossa alma, a celebração a ocorrer dentro de alguns dias.

Dia de morte é dia de choro e de tristeza quando se trata do falecimento das pessoas comuns. Mas quando se trata de santos ou de herois, dia da morte é dia de glória.

Assim acontece, por exemplo, com Tiradentes, o mártir da Independência do Brasil, diante de quem nos postamos, com reverência, em cada vinte e um de abril, data do seu enforcamento.

Os santos do calendário cristão são relembrados no dia de sua morte, não no dia do seu nascimento, salvo quando não se sabe o dia da passagem. Nesta hipótese, é escolhida aleatoriamente uma data.

Os que mataram o Padre Gabriel Maire deixaram no seu pulso um relógio francês de excelente qualidade. Responda o senso comum, não é preciso que compareça nesta hipótese a sabedoria do criminalista, a argúcia do policial: quem mata para roubar (latrocínio) deixa no pulso da vítima um relógio valioso, tão fácil de ser retirado do braço?

Pondere-se outra circunstância. Pouco antes de sua morte o Padre Gabriel Maire prestou depoimento perante a Comissão “Justiça e Paz” da Arquidiocese de Vitória relatando que estava marcado para morrer. A ação pastoral do Padre Gabriel estava contrariando muitos interesses.

Recentemente o Tribunal de Justiça do Espírito Santo determinou a reabertura do “caso Gabriel Maire”, reconhecendo que tinha havido erro na apuração original, que concluiu pela configuração de um latrocínio. O desembargador relator, no momento em que proferiu seu voto, pediu em francês, perdão à família do Padre Gabriel, que reside na França, pelos descaminhos da Justiça capixaba ao se defrontar com esta morte.

Aquele foi um momento de esperança porque tudo indicava que, finalmente, a Justiça iria fundo no processo.

Qual não foi a surpresa e a decepção de milhares de pessoas quando, novamente, a Justiça decide que, no caso do Padre Gabriel, houve latrocínio e não homicídio.

O processo aproxima-se da prescrição, ou dizendo numa linguagem leiga, o processo está perto de acabar sem que os mandantes do crime sejam julgados perante o Tribunal de Júri.

A Família do Padre Gabriel e os que batalham para que se faça Justiça no caso vão apelar para a Corte Interamericana de Direitos Humanos, onde não há prescrição, pois o objeto da iniciativa é justamente denunciar a falha e a omissão da Justiça brasileira.

A decisão dessa Corte internacional terá efeito moral fortissimo, mas não tem efetividade porque a Corte Interamericana não pode intervir na Justiça dos países que integram o sistema interamericano.

Vamos agora lembrar a Irmã Dorothy.

Tive a alegria espiritual de ler o livro Mártir da Amazônia – a vida da Irmã Dorothy Stang.

Que vida Linda! Ela se apaixonou pelo trabalho pastoral com os migrantes, aquela gente miserável que partiu para a Amazônia em busca de trabalho e de pão.

Irmã Dorothy foi seguidora do teólogo Gustavo Gutiérrez que disse: “Na América Latina o desafio não vem em primeiro lugar de não-crentes, e sim de não-pessoas, ou seja, aqueles a quem a ordem social dominante não reconhece como pessoas.”

Irmã Dorothy foi adepta da Teologia da Criação, ou seja, da ideia de que se rende culto a Deus zelando por este mundo que Ele criou, pelo meio ambiente, pelos rios, pelas florestas.

Por este sentimento de que a criação é obra divina, opôs-se vigorosamente aos interesses nacionais e internacionais que pretendiam e ainda pretendem devastar a Amazônia.

Não obstante cidadã norte-americana, Dorothy era antes de tudo cidadã do Reino de Deus.

O exemplar do livro Mártir da Amazônia está marcado com muitas observações manuscritas, algumas delas fazendo referência ao Padre Gabriel.

Irmã Dorothy e Padre Gabriel são dois mártires da causa da Justiça, com quatro pontos de identidade entre eles:

a) ambos assumiram a luta pela Justiça inspirados no Evangelho;

b) ambos deixaram o torrão natal e vieram para o Brasil;

c) ambos foram assassinados;

d) nos dois casos, os processos judiciais não fizeram desabrochar a verdade integral dos fatos.

João Baptista Herkenhoff, 75 anos, um dos fundadores e primeiro presidente da Comissão de Justiça e Paz da Arquidiocese de Vitória, professor da Faculdade Estácio de Sá do Espírito Santo, autor de: Curso de Direitos Humanos: http://editorasantuario.wordpress.com/

E-mail: jbherkenhoff@uol.com.br

Homepage: www.jbherkenhoff.com.br

Direitos Humanos: a questão da tortura

2011-12-07T22:49:00.000-02:00

João Baptista Herkenhoff

A repulsa à tortura significa, pura e simplesmente, a afirmação de que todo ser humano tem o direito de ser reconhecido como pessoa. O abandono desse princípio, a tolerância para com a tortura jogaria por terra toda a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Não por coincidência, mas por fidelidade doutrinária, a proscrição da tortura e o reconhecimento de todo ser humano como pessoa aparecem lado a lado, na Declaração Universal dos Direitos Humanos: artigos 5 e 6.

As Cartas de Direitos posteriores à Declaração Universal dos Direitos Humanos, como a Carta Africana, a Carta Islâmica e a Carta Americana de Direitos e Deveres do Homem referendaram as idéias acolhidas pelos artigos 5 e 6 da primeira.

A Declaração Universal dos Direitos dos Povos e Carta de Direitos proclamada pelos Povos Indígenas do Mundo não se referem, expressamente, a direitos individuais específicos.

Entretanto, implicitamente, esses documentos abrigam, na dimensão cósmica de seus postulados, todos os Direitos Humanos particularizados na Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Trava-se nos dias de hoje uma luta universal contra a tortura.

No âmbito das Nações Unidas, são passos extremamente relevantes: a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura; as Regras mínimas para o tratamento dos reclusos; as Regras mínimas para a administração da Justiça de Menores; a Declaração sobre princípios fundamentais de Justiça para as vítimas de delitos e do abuso de poder.

A "Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes" definiu como tortura todo ato pelo qual funcionário ou pessoa no exercício de função pública infrinja, intencionalmente, a uma pessoa dores ou sofrimentos graves, com o fim de obter dessa pessoa ou de terceiro uma confissão, ou com o fim de castigar, intimidar ou coagir. Esses sofrimentos tanto podem ser físicos, quanto mentais.

No seio da sociedade civil, é ampla a luta contra a tortura.

No Brasil, inúmeros grupos de Direitos Humanos têm tido extrema sensibilidade para com o problema.

A tortura política acabou no país, com a queda da ditadura instaurada em 1964. Mas a tortura contra o preso comum é prática diuturna nas delegacias, cadeias e prisões em geral.

Centros de Defesa de Direitos Humanos, Comissões de Justiça e Paz, Conselhos Seccionais e Comissões de Direitos Humanos das OABs, Pastorais Carcerárias têm vigilado e denunciado com veemência a prática da tortura nos presídios.

Dentre os grupos que lutam contra a tortura existe um que faz da abolição dessa prática hedionda sua razão de ser. É o grupo "Tortura Nunca Mais".

De um lado, a imprensa registra, dramaticamente, frequentes casos de tortura. De outro, percebe-se, em amplos setores da opinião pública, o crescimento da consciência da dignidade humana e da cidadania.

É preciso resguardar os Direitos Humanos. É preciso proteger o povo dos mais diversos atos de violência. Os dois objetivos são complementares. Não se combate a violência com mais violência, prepotência e arbítrio.

É preciso cuidar seriamente do aprimoramento da Polícia Técnico-Científica, de modo que os crimes sejam descobertos, de maneira racional e eficiente. A segurança do cidadão é um dos direitos humanos, mas não se protege a segurança coletiva através do abuso contra as pessoas, em regra, contra as pessoas mais humildes.

João Baptista Herkenhoff, 75 anos, magistrado (aposentado), professor (em atividade) na Faculdade Estácio de Sá do Espírito Santo, membro da Academia Espírito-Santense de Letras. Autor de: Filosofia do Direito (Editora GZ, Rio, 2010).

E-mail: jbherkenhoff@uol.com.br

Homepage: www.jbherkenhoff.com.br

É livre a divulgação deste texto, por qualquer meio ou veículo, inclusive através da transmissão de pessoa para pessoa. O autor está disponibilizando sete artigos escolhidos, para que sejam espalhados, de preferência na Semana dos Direitos Humanos, que vai 4 a 10 de dezembro. Este é o quarto dos sete. Como os textos são de interesse permanente, podem ser guardados para aproveitamento futuro, a juízo dos destinatários.

Luta pelos Direitos Humanos não é mais solitária

2011-12-06T11:37:00.000-02:00

João Baptista Herkenhoff

Testemunho, com alegria, que a luta pelos Direitos Humanos deixa de ter o caráter solitário que marcava sua presença num passado recente de Brasil. Os que se engajam nesta causa já não recebem, como uma constante, a etiqueta de “subversivo”, ou de “protetor de bandidos”.

Como é curioso o dinamismo da História. O tema já ocupa até o horário nobre das grandes redes de televisão. É preciso aprofundar o debate.

Os Direitos Humanos perdem cada vez mais seu caráter individualista e liberal para alcançar uma dimensão social e solidária. Prestam-se, em contínua evolução, ao papel de fundamentar o catálogo de lutas de todos os oprimidos da Terra.

A luta pelos Direitos da Pessoa Humana, em sociedades como a brasileira, marcada pela exclusão social de milhões de pessoas, é ainda uma luta que rompe com os padrões dominantes, inclusive com os padrões dominantes no pensamento e na prática jurídico-social.

Comecemos por visitar aquele espaço comunitário onde se inicia a gestação, de forma sistemática, da mentalidade dos jovens e dos profissionais de nível superior: o espaço da universidade.

O novo currículo jurídico, em cuja elaboração teve papel relevante a OAB, dá chance a que as faculdades recepcionem os Direitos Humanos, possibilidade essa que Aurélio Wander Bastos destaca e elogia.

A abertura proposta pela OAB obteve algum resultado, mas não obteve o amplo eco desejável. Em algumas faculdades está ausente do currículo a matéria “Direitos Humanos” e não há práticas complementares equivalentes.

Observa-se, contudo, uma reação a esse tipo de postura, reação que advém, não dos organismos universitários mas dos próprios estudantes, através dos Centros Acadêmicos.

Com honrosas exceções, também os tribunais brasileiros não assumiram o papel intervencionista que podem e devem ter à luz da Constituição Federal de 1988.

Direitos Humanos consagrados pela Carta Magna e elevados a um patamar de grande extensão, quer teórica, quer prática, não foram devidamente absorvidos pela cultura dominante nos meios forenses.

Mesmo o juiz mais aberto – aquele que tem a consciência do papel do Judiciário num Estado democrático – avança, com timidez, no caminho de uma jurisprudência realmente intervencionista no jogo das forças sociais. Citemos o mandado de injunção. O Poder Judiciário não entendeu, nos primeiros tempos pós 1988, o imenso poder que a Constituição lhe outorgara. Até o ano de 2007 tratava-se de matéria relegada a uma espécie de ostracismo jurídico, como observou Fábio Cristiano Woerner Galle.

A reviravolta hermenêutica ocorreu quando o STF se defrontou com o caso de uma enfermeira que pleiteou o direito de aposentadoria especial por ter trabalhado mais de vinte e cinco anos em atividade considerada insalubre.Comentou o citado Fábio Galle:

“Salientando o caráter mandamental e não simplesmente declaratório do mandado de injunção, asseverou-se caber ao Judiciário, não apenas emitir certidão de omissão do Poder competente, mas viabilizar, no caso concreto, o exercício do direito, afastando as consequências da inércia do legislador.” (Aresto emitido em 30 de agosto de 2007, relator o Ministro Marco Aurélio de Farias Mello).

Uma outra hipótese que merece referência é da inviolabilidade do domicílio. Embora a Constituição tenha consagrado, com amplitude, sua proteção, registram-se indecisões da jurisprudência em face dessa garantia constitucional.

A autoridade policial não pode mais proceder de ofício, pessoalmente ou por seu agente, à busca domiciliar. Há indeclinável necessidade de ordem judicial, como pontua Dinorá Adelaide Musetti Grotti.

Num exame global da questão dos Direitos Humanos nos tribunais, constatamos muitas vezes a transigência com o arbítrio e a negação de direitos constitucionalmente auto-aplicáveis sob a alegação improcedente de que tais direitos necessitam de regulamentação.

Os movimentos populares, os advogados comprometidos com esses movimentos precisam travar luta indormida para que sejam acolhidos e cumpridos os preceitos constitucionais que socorrem o clamor dos desvalidos.

João Baptista Herkenhoff, 75 anos, magistrado (aposentado), professor (em atividade) na Faculdade Estácio de Sá do Espírito Santo, palestrante Brasil afora, escritor. Autor do livro Direitos Humanos – a construção universal de uma utopia (Aparecida, SP, Editora Santuário).

E-mail: jbherkenhoff@uol.com.br

Homepage: www.jbherkenhoff.com.br

É livre a divulgação deste escrito, por qualquer meio ou veículo, inclusive através da transmissão de pessoa para pessoa. Este é o terceiro dos sete artigos que o autor está disponibilizando para eventual propagação na Semana dos Direitos Humanos (4 a 10 de dezembro). Como os textos são de interesse permanente, podem ser guardados para aproveitamento futuro, a juízo dos destinatários.

Dez de Dezembro, Dia Internacional dos Direitos Humanos

2011-12-05T12:36:00.000-02:00

João Baptista Herkenhoff

A Carta das Nações Unidas, que criou a ONU, estabeleceu como um dos propósitos desse organismo internacional promover e estimular o respeito aos Direitos Humanos.

Em atendimento a esse objetivo, o Conselho Econômico e Social, órgão responsável por esta matéria no seio da ONU, criou a Comissão de Direitos Humanos.

A Comissão de Direitos Humanos, como sua primeira empreitada, discutiu e votou a Declaração Universal dos Direitos Humanos, submetida depois à Assembléia Geral.

A Assembléia Geral da ONU aprovou e proclamou solenemente a Declaração no dia 10 de dezembro de 1948.

A cada passagem do 10 de Dezembro, em todo o mundo, a Declaração é celebrada ou, o que é ainda melhor, a Declaração é discutida.

A passagem do aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de uma forma ou de outra, tem provocado sempre um sadio debate mundial em torno da Declaração.

No Brasil o clima de interesse pela questão dos Direitos Humanos tem crescido muito. Tanto a discussão teórica e geral, sempre importante, quanto a discussão concreta, dirigida à realidade de Estados, Municípios, regiões.

As Comissões de Direitos Humanos e órgãos similares multiplicam-se por todo o território nacional: comissões ligadas às OABs, às Igrejas, a Assembléias Legislativas, a Câmaras Municipais, Comissões de origem popular que testemunham o grito da sociedade no sentido da construção de um Brasil mais justo e digno para todos.

Em muitos Estados da Federação (São Paulo, Pernambuco, Espírito Santo e outros), a partir das Comissões “Justiça e Paz”, que surgiram em plena ditadura militar, por inspiração da Igreja Católica (mas numa abertura ecumênica), quantos frutos e sementes advieram.

O trabalho da ONU, em favor dos Direitos Humanos, não tem sido realizado pelo Conselho de Segurança, um esdrúxulo organismo no qual as nações poderosas têm “poder de veto”, em radical oposição ao princípio da igualdade jurídica das Nações. A igualdade jurídica das nações, postulado da mais profunda radicação ética, foi defendida por Rui Barbosa, na Conferência de Haia, em 1907.

A luta da ONU pelos Direitos Humanos deve ser creditada a suas agências especializadas e à Assembléia Geral, um organismo democrático onde se assentam, com igualdade, todas as nações.

Temos muitas reservas a recentes decisões da ONU, autorizando e decretando intervenções militares em diversos países.

Não obscurecemos as falhas e impropriedades que marcam certas posições adotadas por esse organismo internacional, ao aprovar a geografia do poder presentemente reinante e o instrumento bélico de sua imposição a todos os povos do mundo.

Essa política injusta, sob a chancela da ONU, tem sido adotada por pressão das potências que detêm a hegemonia econômica, política e militar no mundo de hoje, mas não tem respaldo na opinião pública mundial. Muitas críticas têm sido feitas à face militarista de uma organização que nasceu sob o signo da Paz.

Se a voz da ONU não tem efetividade, em muitas situações, porque nações poderosas recusam obediência a suas determinações, a força moral de suas deliberações pacifistas é muito grande.

Exaltamos os esforços da ONU, em prol dos Direitos Humanos, no decorrer de sua existência.

João Baptista Herkenhoff, 75 anos, magistrado (aposentado), professor (em atividade) na Faculdade Estácio de Sá do Espírito Santo, palestrante Brasil afora, escritor. Autor do livro Direitos Humanos – uma idéia, muitas vozes (Aparecida, SP, Editora Santuário).

E-mail: jbherkenhoff@uol.com.br

Homepage: www.jbherkenhoff.com.br

É livre a divulgação deste escrito, por qualquer meio ou veículo, inclusive através da transmissão de pessoa para pessoa. Este é o segundo dos sete artigos que o autor está disponibilizando para eventual propagação na Semana dos Direitos Humanos (4 a 10 de dezembro). Como os textos são de interesse permanente, podem ser guardados para aproveitamento futuro, a juízo dos destinatários.

Igreja Batista do Pinheiro: TRIBUTO A JOSÉ COMBLIN - Veja como foi !!!

2011-12-05T12:26:00.000-02:00

Igreja Batista do Pinheiro: TRIBUTO A JOSÉ COMBLIN - Veja como foi !!!: No último sábado, 03 de dezembro, cerca de 20 pessoas estiveram presentes ao último encontro do núcleo da FTL-AL. Em parceria com a IBP e c...

Celebração dos Direitos Humanos

2011-12-04T11:43:00.000-02:00

João Baptista Herkenhoff

Apesar de todas as negações de Humanismo, na sociedade brasileira e no mundo, podemos celebrar os Direitos Humanos?Creio que sim.

Isto porque os Direitos Humanos constituem uma conquista na longa e muitas vezes penosa caminhada da Humanidade.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos é documento fundamental, como expressão desta caminhada. Mas não foi uma obra instantânea, nem foi produto de um círculo reduzido de pensadores europeus e norte-americanos. Filósofos, profetas, líderes religiosos, gente anônima do povo, de todos os Continentes, de épocas as mais recuadas contribuíram para a formação deste patrimônio da cultura humana, que a Declaração tentou corporificar.

Além disso, os Direitos Humanos não se estabilizaram na Declaração formulada em 1946. Acréscimos e enriquecimentos posteriores foram feitos.

Por outro lado, expressões anteriores de Humanismo não foram plenamente ouvidas pelo documento que a ONU aprovou.

De tudo isto se conclui que a Declaração Universal dos Direitos Humanos é um texto da mais alta relevância. Entretanto, essa Proclamação não monopoliza os ideais de Direitos Humanos presentes na História e no grito de Justiça dos homens e mulheres, sobretudo daqueles que, por qualquer circunstância, se encontrem numa situação de opressão.

A ideia de Direitos Humanos é fundamental para a vida brasileira de hoje. Negações de humanismo estão presentes no nosso cotidiano: desde as grandes negações, como aquelas que marginalizam parcela ponderável do povo, até negações a varejo como, por exemplo, fazer olho cego à cena de uma pessoa atropelada numa estrada.

Entendemos que sejam princípios cardeais de Direitos Humanos aqueles estatuídos pela Declaração Universal aprovada pela ONU e aqueles que constam de proclamações complementares. Dentre estas devem ser citadas a Carta Universal dos Direitos dos Povos, a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, a Carta Americana de Direitos e Deveres do Homem, a Declaração Islâmica Universal dos Direitos do Homem, a Declaração Solene dos Povos Indígenas do Mundo.

Essa enumeração não exclui outros documentos que buscaram, nas mais diferentes situações e lugares, afirmar o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana.

Se crianças que perambulam por nossas ruas sem pão e sem teto são assassinadas, essas mesmas crianças são capazes de lutar por sua própria Humanidade nesta bela afirmação de "Direitos Humanos" que é o Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua.

Por isto creio que os Direitos Humanos devem ser celebrados, cotidianamente e, de maneira muito especial, na Semana dos Direitos Humanos. Seja essa celebração nosso canto de esperança e nossa afirmação de Fé, nossa reverência ao passado e nosso olhar em direção ao futuro, nossa luz, nossa ceia, o pão nosso de cada dia.

João Baptista Herkenhoff, 75 anos, magistrado (aposentado), professor (em atividade) na Faculdade Estácio de Sá do Espírito Santo, palestrante Brasil afora, escritor. Acaba de publicar: Curso de Direitos Humanos (Editora Santuário, Aparecida, SP).

E-mail: jbherkenhoff@uol.com.br

Homepage: www.jbherkenhoff.com.br

É livre a divulgação deste texto, por qualquer meio ou veículo, inclusive através da transmissão de pessoa para pessoa.

O autor está disponibilizando sete artigos escolhidos, para que sejam espalhados, de preferência na Semana dos Direitos Humanos, que vai 4 a 10 de dezembro. Este é o primeiro dos sete.

Carta do MNDH à Presidenta Dilma

2011-12-04T11:35:00.002-02:00

Excelentíssima Presidenta da República Senhora Dilma Rousseff,

O Conselho Nacional e a Coordenação Nacional do Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH), compreendendo a importância do momento histórico que vive o País, tornam pública sua consideração sobre o processo de indicação de membros para a composição da Comissão Nacional da Verdade – instituída pela Lei nº 12.528, de 18 de novembro de 2011 – rogando sejam estas apreciadas por Vossa Excelência com a merecida atenção.

A criação de grupos de defesa de direitos humanos, na década de 1970, como instrumentos de resistência à ditadura militar e combate à tortura impulsionou, em janeiro de 1982, a criação do MNDH, em Petrópolis, Rio de Janeiro.

O MNDH, em 30 anos de resistência e lutas, construiu uma rede que tem como filiadas cerca de 400 organizações sociais que militam na promoção dos direitos humanos. Ao longo desses anos travou incansável combate pelo reconhecimento do dever de lembrar e pelo direito à memória e à verdade do povo brasileiro, reafirmando-os permanentemente enquanto necessidade histórica imprescindível sem a qual se torna impossível avançar no processo de realização dos direitos humanos no Brasil.

Nesse contexto, a Comissão Nacional da Verdade representa importante instrumento na tarefa de desvendar, enfim, essa macabra página de nossa história. E, por isso, deve constituir-se de nomes cuja conduta ética e atuação na defesa dos direitos humanos venham acompanhadas do compromisso e trajetória histórica na luta pelo resgate da memória negada e invisibilizada de nosso povo, com o intuito de identificar os crimes de tortura, desaparecimentos e mortes cometidos por razões políticas durante o período de ditadura militar no Brasil.

Temos consciência de que é preciso superar as posturas parciais que advogam o esquecimento e que colocam em risco o Estado Democrático de Direito, na busca simples e cega da impunidade e da garantia de privilégios.

Assim, pelas razões aqui esposadas é que, em nome da rede MNDH e de seus dirigentes, indicamos os senhores Paulo César Carbonari e Pedro Wilson como nomes que personificam a luta não só do MNDH, mas de amplos setores da sociedade brasileira que se organizam pela conquista do direito à memória e à verdade. Suas ações contribuíram ao longo das últimas décadas e contribuem para orientar e ampliar nossas perspectivas e estratégias de luta, de modo que seguem ungidos de nossa confiança enquanto referências nacionais na defesa do direito à memória e à verdade.

Paulo César Carbonari, gaúcho de Passo Fundo, é militante atuante de direitos humanos há mais de 20 anos, filósofo, com mestrado pela UFG e doutorando pela UNISINOS. Atualmente é membro titular do Comitê Nacional de Educação em Direitos Humanos como especialista, conselheiro do Conselho Nacional do MNDH, professor de Filosofia e coordenador do Curso de Pós-Graduação em Direitos Humanos no Instituto Berthier (IFIBE, Passo Fundo, RS). Foi Coordenador Nacional de Formação do MNDH (2000-2008) e membro do Grupo de Trabalho responsável pela validação do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) representando o MNDH, em 2009.

Pedro Wilson Guimarães é goiano de Marzagão, graduado em Direito e Sociologia pela

Universidade Federal de Goiás (UFG) e Doutor Honoris Causa pela PUC-GO. Foi fundador do Movimento da Anistia, do MNDH e do Partido dos Trabalhadores, exerceu os cargos de vereador e prefeito de Goiânia. Como deputado federal foi presidente da Comissão de Direitos Humanos e da Comissão de Educação da Câmara Federal. É professor aposentado da UFG e da PUC-GO, da qual foi Reitor. Ambas as indicações contam com o unânime respaldo das entidades de defesa de direitos humanos filiadas ao MNDH em todo o Brasil, razão pela qual reiteramos aqui nosso apelo para que sejam acolhidas por Vossa Excelência no árduo mister que ora lhe é outorgado.

Acreditamos, com firmeza, que Vossa Excelência tomará como referência o clamor do povo brasileiro que, através de suas representações, reivindicam a escolha de nomes probos e compromissados para a composição da Comissão Nacional da Verdade, que estejam efetivamente identificados com a defesa da democracia e da institucionalidade constitucional, bem como com o respeito aos direitos humanos, na forma que bem dispõe o artigo 2º da Lei que a institui.

Por fim, no intuito de reiterar nosso compromisso e responsabilidade com a integral composição de sete membros da Comissão da Verdade, manifestamos apreço pelas indicações já feitas pelos Comitês Estaduais de Memória e Verdade, destacando os nomes de: Roberto Franca, fundador do Gajop e membro da Comissão Justiça e Paz de Pernambuco; Francisco Sales, ex-procurador geral de Pernambuco; Aton Fon Filho, advogado no estado de São Paulo e ex-preso político; Francisco Sant’anna, jornalista e professor universitário; Clarice Herzog, familiar de vítima da Ditadura Militar; Fábio Konder Comparato, jurista; Marlon Weichert, procurador regional da República em São Paulo; e, Paulo Vannuchi, ex-ministro da Secretaria de Direitos Humanos.

A tortura, em qualquer de suas faces, é crime de lesa a humanidade e deve ser implacavelmente rechaçada. Como movimento social, estamos compromissados com a defesa intransigente dos direitos humanos de todas as pessoas, de cada uma e de cada um de nós brasileiras e brasileiros.

Para tanto reafirmamos nosso compromisso com o fortalecimento da luta popular e o respeito aos direitos humanos em toda sua plenitude, sob a égide dos Pactos e Tratados Internacionais com os quais Vossa Excelência pessoalmente se compromete, na busca da efetividade do Estado de Direito por todos nós sonhado.

Coordenação Nacional

Conselho Nacional

O sexo feminino perante a Justiça

2011-11-22T14:04:00.000-02:00

João Baptista Herkenhoff

Prossigo neste artigo o relato de casos judiciais envolvendo mulheres.

Como registrei anteriormente, creio ter tido um olhar de compreensão para com as mulheres que, oprimidas, tiveram de sentar-se no banco dos réus.

A primeira sentença que desejo registrar aqui foi a que proferi acolhendo o motivo de relevante valor moral no ato de um acusado que feriu o agressor de sua irmã Ana Célia, uma prostituta. Prostituta existe para ser abusada, não tem direito de ser socorrida por um irmão? É óbvio que tem esse direito, é pessoa, não é coisa.

Numa segunda decisão, absolvi Jovelina que matou seu companheiro. A vítima jogou água quente e um vidro de pimenta na desditosa mulher e depois passou a bater na companheira com uma panela. Reconheci a excludente de legítima defesa no ato praticado e proferi absolvição sumária, livrando Jovelina até mesmo da humilhação do julgamento perante o Tribunal do Júri. O Ministério Público recorreu, como era de seu dever na hipótese, mas o Tribunal de Justiça confirmou a sentença absolutória de primeiro grau.

Num terceiro decisório, excluí das malhas do processo penal a pessoa de Marlene, mãe de um menor envolvido num atropelamento. Argumentei: “Sendo a responsabilidade penal, de natureza pessoal, é intransferível. A condição de inimputável do agente – um menor – não autoriza a chamada, ao processo, da mãe do mesmo. Quanto à responsabilidade civil, é outra matéria, a ser apreciada pelo juízo competente.”

Num quarto caso, fundamentei no zelo com que Isabel cuidava de Moacir, seu irmão, doente mental, a razão para libertar Moacir de um processo. Este segurou o braço de uma criança, mas nada lhe fez. A menina ficou assustada, ou porque estranhou a fisionomia do paciente, ou porque conhecia sua condição de insano. Na minha presença, Isabel disse que seu irmão não oferecia qualquer perigo e que ela, que sempre estava atenta aos passos dele, redobraria sua vigilância depois do fato que havia acontecido.

Numa outra decisão assegurei visita íntima de companheiro a uma presa provisória que estava sob minha jurisdição. Não me cabia disciplinar a matéria, em caráter geral, pois juiz das execuções criminais não era, mas tinha competência legal para decidir sobre o pleito de uma acusada que estava submetida a processo sob meus cuidados. Argumentei, no meu despacho, que a prisão não subtraía da requerente o seu direito ao exercício da sexualidade. Quanto a engravidar, somente à presa competia decidir sobre este tema. Não tinha razão jurídica o óbice que se opunha às visitas íntimas justamente sob a alegação daquilo que indevidamente se chamava de “risco de gravidez”. Gravidez não é risco, é um ato livre. Aproveitei a oportunidade do despacho para fustigar o sistema, observando que a mulher não é “sujeito” na estrutura do sistema carcerário, como não é “sujeito” na arquitetura social. A presa tem o direito de “ser mulher” em toda a sua extensão. Finalmente, abrangendo homens e mulheres, fechei meu despacho afirmando que o direito a visita íntima é importante para a reabilitação do encarcerado, pois conduz ao sentimento de pertença ao gênero humano.

Finalmente devo citar, não uma sentença, mas um procedimento adotado em diversas comarcas do interior do meu Estado. Para que esse procedimento seja entendido é preciso dizer que ocorreu no final da década de 1960 e princípios da década de 1970.

Encontrei, em diversas comarcas do interior do Espírito Santo, listas de jurados com uma presença inexpressiva de mulheres. Assim, em tal situação, os tribunais do júri eram, na verdade, tribunais masculinos. Com habilidade, não impondo simplesmente (com invocação do argumento de autoridade), mas conversando, conseguimos alterar substancialmente a distorção, nas comarcas em que essa distorção estava aparecendo.

João Baptista Herkenhoff, 75 anos, magistrado aposentado, é Professor (em atividade) da Faculdade Estácio de Sá do Espírito Santo, palestrante por todo o Brasil e escritor. Acaba de publicar Curso de Direitos Humanos (Editora Santuário, Aparecida, SP).

E-mail: jbherkenhoff@uol.com.br

Homepage: www.jbherkenhoff.com.br

P. S. – É livre a divulgação deste texto, por qualquer meio ou veículo, inclusive através da transmissão, de pessoa para pessoa.

Federalismo e Royalties

2011-11-21T13:42:00.002-02:00

João Baptista Herkenhoff

Federalismo é o sistema político no qual Municípios, Estados e Distrito Federal, sendo independentes um do outro, formam um todo que valida um governo central e federal.

O estado federal é mais democrático, dificulta a concentração de poder, permite ao povo o exercício cotidiano da cidadania através do contato face a face com os poderes locais.

Devido à fraqueza de nossas instituições nos primeiros anos da República Velha, praticou-se nesse período a política do café-com-leite, ou seja, a supremacia de São Paulo (produtor de café) e Minas Gerais (produtor de leite). Essa aliança desvirtuou o objetivo ético do Federalismo.

O sonho federalista de Rui Barbosa endereçava-se à construção de um país justo, onde os pequenos Estados fossem respeitados. Seria um sistema de governo fundamentado em ideais nobres.

Se o Espírito Santo e o Estado do Rio sofrem o impacto do pré-sal (danos ambientais, principalmente), é justo que sejam recompensados pela exploração do petróleo existente no fundo do mar. Não é legítima a distribuição equitativa dos royalties porque os prejuízos da exploração petrolífera, nas profundezas oceânicas, não estão sendo partilhados.

Acresce que nosso Estado sempre foi relegado a uma situação de inferioridade, com afronta aos ideais libertários de Rui Barbosa. Surge agora a oportunidade de ser pago pela dívida centenária.

Outro ângulo da questão é o respeito ao que foi pactuado. Não precisa ser jurista para entender isto, basta ter honra. O homem comum, que nunca entrou numa escola, sela seus contratos com um fio de barba.

Clóvis Beviláqua entende por contrato “o acordo de vontade de duas ou mais pessoas com a finalidade de adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direito”.

A recompensa aos Estados produtores já tinha sido ajustada. Por que agora trocar o dito pelo não-dito?

Senhores Deputados e Senadores: é muito trabalhoso abrir a Constituição Federal?

Artigo 20, parágrafo primeiro, já concentrando as palavras para facilitar o entendimento:

“É assegurada aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, no respectivo território, plataforma continental, mar territorial, ou compensação financeira por essa exploração.”

O baiano Rui Barbosa e o cearense Clóvis Bevilacqua devem estar querendo irromper de seus túmulos, ressurgir dos mortos para protestar contra a trama que se arma contra dois Estados e principalmente em desfavor do pequenino Espírito Santo.

João Baptista Herkenhoff é Professor pesquisador da Faculdade Estácio de Sá do Espírito Santo e escritor. Acaba de publicar: Curso de Direitos Humanos (Editora Santuário, Aparecida, SP).

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Luta nacional e universal contra a tortura

2011-11-20T12:23:00.000-02:00

João Baptista Herkenhoff

Não por coincidência, mas por fidelidade doutrinária, a proscrição da tortura e o reconhecimento de todo ser humano como pessoa aparecem lado a lado na Declaração Universal dos Direitos Humanos: artigos 5 e 6.

O momento é apropriado para tratar deste assunto, tendo em vista a sanção, pela Presidente Dilma Rousseff, da lei que criou a Comissão da Verdade.

A Declaração Universal dos Direitos dos Povos e a Carta de Direitos proclamada pelos Povos Indígenas do Mundo não se referem, expressamente, a direitos individuais específicos.

Entretanto, implicitamente, esses documentos abrigam, na dimensão cósmica de seus postulados, todos os Direitos Humanos particularizados na Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Todas essas Cartas, na sua essência e no seu espírito, recusaram a prática da tortura, bem como o tratamento degradante ou o castigo cruel que se imponha às pessoas.

Da mesma forma, foi sufragado pelas diversas Cartas o princípio de que todo ser humano tem o direito ao reconhecimento de sua condição de pessoa.

Não bastam as declarações solenes expressas em Cartas de Direitos. Trava-se nos dias de hoje uma luta universal contra a prática da tortura que, lamentavelmente, não é uma violação da dignidade humana presente nas brumas do passado.

A "Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes" foi adotada e aberta a adesões, pela Assembleia Geral da ONU, em 10 de dezembro de 1984. Sua entrada em vigor ocorreu em 26 de junho de 1987.

Essa Convenção definiu como tortura todo ato pelo qual funcionário ou pessoa no exercício de função pública infrinja a uma pessoa dores ou sofrimentos graves, com o fim de obter dessa pessoa ou, de terceiro, uma confissão, ou com o fim de castigar, intimidar ou coagir. Esses sofrimentos tanto podem ser físicos, quanto morais ou mentais.

Também no seio da sociedade civil é ampla a luta contra a tortura.

Em 1974 foi criada na França a ACAT – Ação dos Cristãos pela Abolição da Tortura, que hoje funciona com vigor em nosso país.

Esta associação reúne católicos, ortodoxos e protestantes. Em nome do Evangelho, seus filiados lutam pelos Direitos Humanos em geral, mas muito especialmente pela abolição da tortura, em todo o orbe terráqueo.

Como a "Anistia Internacional", um dos grandes instrumentos de trabalho da ACAT é a correspondência internacional, utilizada para sensibilizar e pressionar governos refratários ao respeito dos Direitos Humanos.

A correspondência é também adotada como forma de levar solidariedade e calor humano a pessoas que se encontram em estado de solidão ou até de desespero.

Nesta hipótese, em alguns casos, os militantes e as instituições que promovem esse trabalho têm de vencer barreiras terríveis para que as cartas cheguem aos destinatários.

No Brasil, inúmeros grupos de Direitos Humanos têm tido extrema sensibilidade para com o problema da tortura.

A tortura política acabou no país, com a queda da ditadura instaurada em 1964. Mas a tortura contra o preso comum é prática diuturna nas delegacias, cadeias e prisões em geral.

Dentre os grupos que lutam contra a tortura existe um que faz da abolição da tortura a sua razão de ser. É o grupo "Tortura Nunca Mais".

Apesar dos fatos dramáticos que a imprensa registra, relatando frequentemente casos de tortura, o crescimento da consciência da dignidade humana e da cidadania tem marcado o cotidiano da vida brasileira.

É assim que vemos, com esperança, o eco, em nosso país, do grande grito de Justiça, Paz e Humanismo: "Tortura Nunca Mais".

João Baptista Herkenhoff, 75 anos, é membro emérito da Comissão de Justiça e Paz da Arquidiocese de Vitória. Acaba de publicar Curso de Direitos Humanos (Editora Santuário, Aparecida, SP).

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É livre a divulgação deste artigo, por qualquer veículo.

Mulheres sob julgamento

2011-11-15T14:26:00.000-02:00

João Baptista Herkenhoff

Na sociedade brasileira, a mulher ainda é discriminada e oprimida.

Se há outras opressões e discriminações, atingindo o negro, o migrante, o trabalhador modesto, o pobre, essas discriminações avultam quando estão encarnadas na pessoa de uma mulher – a negra, a mulher migrante, a trabalhadora modesta, a mulher pobre.

A discriminação, que ocorre no trabalho, nas relações familiares, no ambiente social em geral, alcança também os fóruns e tribunais.

Aos setenta e cinco anos de idade, já aposentado na magistratura, eu me vejo no dever de dar testemunho.

Cumprindo esta obrigação, digo a todos os leitores, mas principalmente àqueles que estudam Direito ou pretendem estudar Direito: na minha vida de juiz, procurei ter um olhar de acolhimento para com a mulher oprimida, injustiçada, abandonada, violentada, desprotegida, discriminada.

Vou começar pelo caso da empregada doméstica que estava presa sob a acusação de que cometera crime de furto na casa onde trabalhava. Tinha tirado de uma caixa, onde havia mais dinheiro, apenas o valor de uma passagem de trem para regressar à casa da mãe em Governador Valadares (MG). Agiu assim depois que os patrões se recusaram a lhe pagar pelo menos os dias trabalhados, alegando que ela só teria direito de receber salário depois que completasse um mês de casa. Eu a pus em liberdade.

No dia desse julgamento, a sala de audiências estava cheia. Alguém tomou a iniciativa e recolheu a quantia suficiente para comprar a passagem de que a moça precisava.

Terminei minha decisão com estas palavras:“Lamento que a Justiça não esteja equipada para que o caso fosse entregue a uma assistente social que acompanhasse esta moça e a ajudasse a retomar o curso de sua jovem vida. Se assistente social não tenho, tenho o verbo e acredito no poder do verbo porque o Verbo se fez carne e habitou entre nós. Invoco o poder deste verbo, dirijo a Deus este verbo e peço ao Cristo, que está presente nesta sala, por Neuza. Que sua lágrima, derramada nesta audiência, como a lágrima de Madalena, seja recolhida pelo Nazareno.”

Numa outra decisão, mandei libertar Marislei e Telma, que foram presas como vadias, num dia de sábado. Lembrei Vinícius de Moraes que consagrou o sábado como dia de ócio. Nessa mesma decisão observei que, curiosamente, nenhum rico preguiçoso é processado por vadiagem.

Numa terceira decisão, libertei Maria Lúcia, meretriz, acusada de suposta tentativa de homicídio contra um "cliente" que quis dela abusar, tentando praticar ato que a repugnava, com desrespeito a sua dignidade de pessoa humana.

Numa quarta decisão absolvi uma jovem acusada da prática do crime de aborto. Segundo as testemunhas, toda noite embalava um berço vazio, como se nele houvesse uma criança. Percebi que não era suficiente eximi-la do processo penal mas libertá-la também do sentimento de culpa que a atormentava. Disse-lhe então: “Você é muito jovem, sua vida não acabou. Esta criança, que ia nascer, não existe mais. Você poderá ter outras crianças que alegrem sua vida. Eu a absolvo mas você vai prometer não mais embalar um berço vazio.”

Numa quinta decisão, absolvi mãe adotiva que registrou filho alheio como próprio, ferindo artigo expresso do Código Penal. Ponderei, na sentença, que o ato da acusada não ferira direito de terceiros. Ela apenas pretendeu fazer uma “adoção” por caminhos transversos.

João Baptista Herkenhoff é Livre-Docente da Universidade Federal do Espírito Santo, professor pesquisador da Faculdade Estácio de Sá de Vila Velha e escritor.

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Sociedade Sem Prisões: Abolicionismo Penal, por Maria Lúcia Karam

2011-11-05T00:12:00.000-02:00

Sociedade Sem Prisões: Abolicionismo Penal, por Maria Lúcia Karam: "U ma agenda política voltada para o aprofundamento da democracia, para a construção de um mundo melhor, para a construção de sociedades...

Direito Humanitário

2011-11-04T18:31:00.001-02:00

João Baptista Herkenhoff

Uma longa luta travaram e travam mulheres e homens, grupos ativistas, profetas e mártires para afirmar o primado do Direito contra a barbárie.

Ao lado dos “Direitos Humanos” e dos “Direitos dos Povos”, vigora o chamado “Direito Humanitário”.

O “Direito Humanitário” busca salvaguardar um “mínimo ético” nos palcos de guerra.

É o “Direito Humanitário” que estabelece o caráter intocável de qualquer lugar onde esteja presente a “Cruz Vermelha Internacional”. A Cruz Vermelha está acima de nações, partidos ou facções. Onde haja um “ferido de guerra” ali estará a Cruz Vermelha para prestar “socorro humanitário”.

Outras instituições internacionais recebem hoje o mesmo tratamento da Cruz Vermelha, como, por exemplo, os “Médicos sem Fronteiras”.

Também o Direito Humanitário estabelece o respeito ao militar já abatido no confronto das armas, por ferimento que o impossibilite de combater, bem como o resguardo daquele que foi feito prisioneiro. É inominável covardia, repudiada pelo Direito Humanitário, tripudiar sobre o ferido ou sobre aquele já submetido à condição de “prisioneiro de guerra”.

Ainda o Direito Humanitário prescreve que nunca possam ser lançados bombardeios sobre populações civis.

Os crimes que se praticam contra o Direito Humanitário são considerados “crimes de guerra”. Lamentavelmente, só os que perdem a guerra são julgados pelos seus crimes. Os vencedores julgam-se isentos de responsabilidade pelos crimes contra a Humanidade, em que tenham incorrido.

Bebi todos esses conceitos no curso de minha existência: na Casa do Estudante de Cachoeiro de Itapemirim; no contato com meu avô materno que foi magistrado em Santa Catarina e que, na velhice, tornou-se um militante pacifista (datilografei para esse avô, a partir de originais manuscritos, dois de seus livros: O Sol do Pacifismo e A Civilização e sua Soberania); nas aulas da Faculdade de Direito do Espírito Santo, com Ademar Martins, professor de “Teoria Geral do Estado” de toda uma geração acadêmica.

Como é triste ver esmagado o Direito Humanitário, nesta quadra da História. Esmagado pelos que jogaram bombas nas torres de Nova York matando milhares de pessoas. Esmagado pelo país que foi vítima dessa agressão e que, em revide, praticou repetidos ataques contra países árabes, vitimando populações civis, inclusive crianças, doentes e velhos. Uma jornalista inglesa registrou que uma bomba foi lançada sobre uma maternidade em Bagdá.

Não importa se temos o poder de nos opor a essas negações do mínimo ético que é exigido mesmo quando países estão em confronto bélico. Falar podemos, protestar podemos e nunca deveremos nos calar quando a consciência exigir de nós uma posição.

João Baptista Herkenhoff, 75 anos, Magistrado (aposentado), Supervisor Pedagógico da Faculdade Estácio de Sá do Espírito Santo (em atividade), palestrante por todo o Brasil, escritor. Acaba de lançar o livro Curso de Direitos Humanos (Editora Santuário, Aparecida, SP).

E-mail: jbherkenhoff@uol.com.br

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Caro colunista de “Victor Hugo”, de A Gazeta,

2011-10-27T11:57:00.000-02:00

Gilvan Vitorino C. S.

Em sua coluna, dia 23 de outubro de 2011, você mostrou o problema da conta que não fecha – “Haja cadeia para tanto preso no Estado”. Trata-se de importante problema que precisa urgentemente ser enfrentado.

Em seguida, no mesmo dia, em “Efeito do tráfico”, você enceta que o aumento do número de pessoas presas, chegando a 1/3 dos detentos, poderia ser atribuído ao tráfico de drogas.

Em setembro, conforme o Relatório da SEJUS (disponível em www.sejus.es.gov.br), havia 32,34% de presos por tráfico e associação para o tráfico (art. 33 e art. 35 da Lei 11.343/2006). De fato, próximo de 1/3 como você escreveu.

Todavia, esses números podem esconder algo muito importante.

A Lei 11.343/2006 descriminalizou a conduta do uso da droga. Pelo seu art. 28, ela prescreve:

Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

I - advertência sobre os efeitos das drogas;

II - prestação de serviços à comunidade;

III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

[...]

§ 2o Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.

[...]

Ora, como devem proceder as autoridades que servem no trabalho de persecução penal – policiais, promotores, juízes, etc – para aferir se a conduta é de uso ou de tráfico de drogas?

Veja o parágrafo 2° da lei acima, estimado colunista: ele prescreve a maneira de fazer-se a distinção. Segundo o prescrito, “o juiz [mas, também, o policial, o promotor, etc] atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente”.

Então, diante do que prescreve a Lei de drogas, temos que levar em consideração algo frequentemente desprezado: trata-se mais de um problema de criminalização do que de criminalidade. Ora, o uso de drogas já não é mais crime!

Mas, o que tem acontecido?

Dependendo do bairro onde é feita a abordagem policial, da escolaridade do indivíduo abordado, da cor da sua pele, da qualidade da sua vestimenta, da sua linguagem, dependendo de muitos fatores de valoração demasiadamente subjetiva, tratar-se-á de um usuário de droga ou de um traficante.

Então, uma parte (embora não seja possível dizer quanto) do contingente preso por tráfico ou associação para o tráfico é, na verdade, de usuários de droga. E, sendo usuários, nem sequer poderiam ser presos!

Estimado Leonel Ximenes,

Um fato que presenciei em Cachoeiro de Itapemirim, o qual narrei em texto postado no Blog www.porummundosemprisoes.blogspot.com, ilustra bem o que escrevo:

O ambiente de uma Delegacia de Polícia é sempre tenso.

[...]

De quinta a sexta feira, passadas, estivemos em Cachoeiro de Itapemirim.

[...]

Na quinta, depois de uma boa reunião com os companheiros daquele município, fomos à Delegacia de Polícia. Subíamos para a carceragem quando ouvi gritos vindos lá de baixo. Logo na entrada, há uma ante sala que fica entre duas celas. Ali se fazia a revista de um preso, não sei por qual motivo, negro.

Eram gritos violentos, com xingamentos...

Desci.

Fiquei ao lado da porta.

Lá dentro, dois policiais civis terminavam o procedimento (o legal e o ilegal).

Fora, já aguardando há não sei quanto tempo, havia duas jovens: rosto de frente para a parede, em pé. Logo vi um cabo da Polícia Militar dizer que elas haviam sido presas porque uma delas estava com 02 pedras de crack e 60 Reais, enquanto a outra cometera o “crime” de estar com a colega de programa (pois foi isso que elas disseram que faziam: além de viciadas em crack, faziam “programas”).

02 pedras e 60 Reais.

Como é que aqueles policiais presumiram que aquelas jovens eram traficantes? Trata-se de uma incriminação comum por aí... Até mesmo a Lei 11.343/2006 – Lei anti drogas – em seu art. 28, §2°, lamentavelmente, dá azo para que seleção discriminatória como esta aconteça. Diz o texto legal:

Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.

Ora, então, o problema não é o que se faz com a droga (se é usada ou traficada), mas quem e onde faz!

02 pedras!

[...]

Então, meu caro colunista, muitas vezes nos referimos àqueles que estão presos segundo o que entendemos sobre criminalidade, quando, na verdade, trata-se de um fenômeno de criminalização, ou incriminação, seguindo o conceito utilizado por Michel Misse.

O vendedor de amendoim

2011-10-21T11:35:00.000-02:00

João Baptista Herkenhoff

A Gazeta, de Vitória, registrou que o menino Diogo Estevam Wesley, de 13 anos, foi o ganhador do concurso nacional “Causos do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente)”, promovido pela Agência de Notícias “Direitos da Infância”, com apoio da Fundação Telefônica.

A história premiada foi “O ex-vendedor de amendoim”. Começa com este parágrafo:

“Meu nome é Wesley e essa é minha história. Nasci numa família de poucas condições e não tinha pai vivo desde os 3 anos de idade. Aliás, nem bem o direito de saber o que aconteceu com ele eu tive. O que sei é que foi assassinado, que eu tinha somente minha mãe e cinco irmãos, e por isso não tive uma infância como a das outras crianças, que podem brincar, ter muitos amigos e situações melhores do que a minha.

Aos 10 anos de idade, não sabia o que era brincar, tinha de ajudar minha mãe a vender amendoim em uma praia a fim de conseguir dinheiro para o sustento dos meus irmãos mais novos do que eu. Essa situação me deixava muito envergonhado, pois observava outras crianças brincando e eu não podia brincar também.”

Vejamos como termina a história deste menino:

“Hoje muita coisa mudou, acredito mais em mim, o que antes não ocorria porque sempre me diziam que eu fazia tudo errado. Sei que sou capaz de muitas coisas, estou me desenvolvendo bem na escola. Já fiz música, apresentação de dança, estou me relacionando bem com meus colegas e até aprendi a brincar.

Foi assim que minha história ocorreu até aqui. E, dando continuidade a ela, me convidaram para escrevê-la para vocês, encerrando assim um capítulo de muitos outros alegres que vou continuar a escrever na vida real.”

No miolo da história, Diogo Wesley narra ainda que saiu da casa de sua Mãe e passou a morar com sua tia Penha, em Colatina. A tia acolheu o sobrinho, matriculou o menino numa escola pública próxima de sua casa e o inscreveu no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS). Lá Diogo veio a participar da Oficina de Esporte e do Programa Brincando e Aprendendo.

Confesso que, ao ler a reportagem e o texto de Diogo Wesley, lágrimas rolaram de meus olhos. Homem não chora por medo, homem não chora diante da morte. Parmanece válido o anátema de Gonçalves Dias: “Tu choraste em presença da morte? Na presença de estranhos choraste? Não descende o cobarde do forte; Pois choraste, meu filho não és!”

O homem que não chora à face do perigo, segundo os versos do poeta maranhense que morreu num naufrágio pouco antes de aportar na sua terra natal, chora diante da grandeza ética, vai às lágrimas pela emoção.

A notícia de A Gazeta disse ainda que é sonho de Diogo estudar Medicina.

Que empresa terá a glória de conceder uma bolsa de estudos para fazer deste menino um médico?

Através de A Gazeta será possível localizá-lo e oferecer-lhe essa oportunidade.

João Baptista Herkenhoff, 75 anos, magistrado aposentado, é professor da Faculdade Estácio de Sá do Espírito Santo, palestrante e escritor. Autor do livro: Filosofia do Direito (GZ Editora, Rio de Janeiro).

E-mail: jbherkenhoff@uol.com.br

Homepage: http://www.jbherkenhoff.com.br/

É livre a publicação deste texto, por qualquer veículo, independente de autorização do autor, pois que esta autorização já fica de antemão concedida.

Excerto de entrevista com Vera Malaguti Batista

2011-10-19T18:23:00.001-02:00

Disponível em: http://amaivos.uol.com.br

“Temos que apostar em maneiras de tirar gente da prisão, de soltar pessoas. Prender menos, soltar gente que está presa, trabalhar e tratar melhor as pontes de comunicação da população carcerária com seus familiares e com o mundo de fora da prisão ao invés de apostar no corte das comunicações. Apostar em mais comunicação, tratamento mais digno, mais garantias, mais acesso à defesa. A Defensoria Pública de São Paulo foi criada há pouquíssimo tempo, a maioria desses presos não tem acesso à defesa, o que é direito deles. Também temos que inventar papéis mais bonitos, mais dignos para as nossas forças policiais que não seja o de ser o exterminador e o caçador de pobres e por último barrar, trabalhar em reformas legais na direção contraria de aumento de penas, na direção de mais garantia, menos penalização”.

Memórias e Libertação

2011-10-18T13:36:00.002-02:00

Arcelina Helena Públio Dias

(Nota: este texto foi enviado pela autora para publicação neste blog. Trata-se do prólogo de um livro ainda não publicado.)

Gente simples, fazendo coisas pequenas

em lugares sem importância,

consegue mudanças extraordinárias.

Dom Moacyr Grechi, bispo de Porto Velho,

XII Intereclesial em Porto Velho, Rondônia, 2009

De 1977 a 2001, em sete cidades da Prelazia de São Félix do Araguaia, no norte do Mato Grosso, oito igrejas e um memorial tiveram suas paredes pintadas com temas que falam do Reino de Deus e da luta do povo pelo direito à vida, à terra e à justiça. O mentor da ideia de preservar a história por meio de enormes murais foi do primeiro bispo da Prelazia, Dom Pedro Casaldáliga. Esse espanhol da Catalunha chegou ao povoado de São Félix em 1968, em plena ditadura militar. Dom Pedro enfrentou militares e grandes grileiros com instrumentos inspirados no Concílio Vaticano II e na Teologia da Libertação. A beleza e a força dos vitrais das centenárias catedrais da Europa, que fazem a memória da história da Salvação, também tocaram a sua alma de poeta.

Maximino Cerezo Barredo, sacerdote e artista plástico, reconhecido nos cinco continentes com obras espalhadas com obras espalhadas pelos cinco continentes, em sete estados brasileiros e em quase todos os países da América Latina, aceitou o desafio proposto por Dom Pedro. O bispo e o padre são da mesma congregação dos claretianos e já haviam trabalhado juntos na Espanha, na revista Iris. Maximino esteve na Prelazia dezenas de vezes ao longo desses 24 anos. Em pequenas e modestas igrejas das jovens cidades com poucos habitantes, majoritariamente pobres, Cerezo Barredo materializou nos murais o rosto dos povos e das culturas, suas lutas e suas vidas movidas pela fé no Deus dos pobres. Ele produziu também mosaicos na parte externa das igrejas.

Em 2004, o IPHAN (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional) tombou o conjunto dos 11 murais com o mesmo objetivo de preservar não só as obras de arte, mas também a história pouco conhecida desse povo que desbravou Brasil central. O encaminhamento para o tombamento dos murais foi uma das primeiras iniciativas do bispo Dom Leonardo Ulrich, que substituiu Dom Pedro neste mesmo ano de 2004: “O tombamento garante a preservação das obras e proporciona ganhos para região e consequente aumento do fluxo de pesquisadores e turistas”.
“O povo sem memória não merece viver”, afirma Casaldáliga, hoje com 80 anos, em São Félix do Araguaia, onde continua morando na condição de bispo emérito da Prelazia. Ele já decidiu que será enterrado no abandonado cemitério Karajá, à beira do Araguaia, “pois ali estão muitos índios desconhecidos que perderam a vida na defesa da Terra”.

Nós somos aquilo que amamos,

o que fazemos e o que sonhamos...

Somos teimosamente sonhadores, continua o bispo poeta.

A Unesco reconhece que o patrimônio cultural imaterial, transmitido de geração em geração e constantemente recriado pela comunidade, dá sentido de identidade. O Decreto 3551, de 2000, instituiu o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial como patrimônio cultural brasileiro.

Há dois mil anos, Jesus de Nazaré – quando provocado por fariseus exigindo que ele mandasse o povo se calar – replicou: “Se eles se calarem, as pedras gritarão!” (Lucas 19,40). No seu seguimento, os apóstolos Pedro e João responderam às autoridades dos judeus que os ordenavam não mais falar sobre o Mestre Jesus e suas obras: “Não podemos nos calar sobre tudo o que vimos e ouvimos” (Atos 4,20).

Na América Latina, manifestações culturais visando a preservação da memória da luta do povo durante os anos de ditadura são uma constante. A cineasta Carmem Castilho Echeverria, do Chile, que assistiu horrorizada queima de livros pela polícia de seu país, foi premiada pelo seu filme El tesoro de América - El oro de Pascua Luma. Convicta de que “os olhos sem memória não veem nada”, ela relembra a luta que seu povo iniciou pela ocupação da terra, em 1971, espontaneamente, todos movidos pela fome: “Mas, eu não tive direito à existência até que me organizei”, explica. Na Prelazia, ouvi depoimentos em diferentes cidades durante esta peregrinação de pessoas que viveram processos muito semelhantes. Algumas, principalmente as mulheres, transformaram suas experiências de vida em monografias para conclusão de cursos universitários.

Pedro Casaldáliga e seus colaboradores foram motores na organização do povo. Ele continua insistindo na importância da preservação da memória. Na última peregrinação ao Memorial da América Latina, em Ribeirão Cascalheira, em julho de 2011, com voz débil, reafirmou suas certezas: “Não se esqueçam dos nossos pobres... O desânimo também é pecado, não podemos desanimar... Lembrar é combater... Esquecer é permitir”.

Nos Estados Unidos, Martin Luther King afirmou: “O que me preocupa não é o grito dos violentos, nem dos corruptos, nem dos desonestos, nem dos sem caráter, nem dos sem ética. O que mais me preocupa é o silêncio dos bons”.

Quando me aposentei como jornalista e professora da Universidade de Brasília, fui morar na cidade de Goiás, movida pelo encantamento que me levou a conversão à radicalidade do Evangelho de Jesus e ao jeito de ser Igreja proposto pelo Mosteiro da Anunciação. Era o último ano do século XX, e no ano 2000 celebrava-se o Jubileu. Esse costume, inspirado nos textos bíblicos do Primeiro Testamento, repete-se a cada 50 anos. A Igreja Católica animava seus fiéis a peregrinar às grandes catedrais e aos lugares sagrados. Ao instalar-me na periferia da pequena cidade de Goiás, eu havia feito minha opção fundamental pelos pobres. Mas continuava jornalista. Por isso, decidi peregrinar no meio dos pobres e sofredores, onde eu acredito encontrar Jesus, o Nazareno, que nasceu de uma mulher pobre e morreu crucificado. Em 1999, dei início ao projeto de realizar cinco peregrinações pelos cinco continentes para escrever cinco livros, ao longo de 500 dias. Eu apenas dava os primeiros passos para entender o Reino de Deus pelos olhos da Teologia da Libertação.

O Concílio Vaticano II deixou muitas heranças que continuam a iluminar o caminho de muitos cristãos e a fortalecer teólogos, sacerdotes, leigos e leigas que vivem a sua Fé segundo a Teologia da Libertação. Para o teólogo e sacerdote Pablo Bonavia, duas são as principais heranças: "Fazer teologia é ler os sinais dos tempos, através da ação do Espírito. O povo de Deus é sujeito do fazer teológico e eclesial. Todos e todas, leigos e leigas, temos o mesmo carisma profético. A ‘hermenêutica dos pobres’ nos ensina que há coisas no mundo que só se veem a partir da perspectiva dos excluídos".

No primeiro livro de peregrinações, Sinais de Esperança, conheci os excluídos das três Américas – os sem teto dos Estados Unidos, os meninos de rua da Colômbia, os desempregados do México, que se arriscavam a viver sem documentos atravessando o Rio Grande, entre outros sofredores. Na segunda peregrinação à África e ao Oriente Próximo, convivi com os pobres, os sem paz, os sem pátria, os condenados a morrer de fome ou de AIDs, entre outras doenças. Escrevi Perdão, África, perdão! Em 2006, fui para a Europa peregrinar pelos mosteiros das diferentes igrejas e religiões. Entre monges e monjas que optaram pela autoexclusão do mundo, dedicando-se às orações, meditações e práticas de uma vida simples, longe do consumismo e dos agitos do nosso século, aprendi soluções simples para os problemas que criamos. Escrevi Além do Silêncio.

A presente peregrinação ao coração do Brasil durou 70 dias, no segundo semestre de 2010. Guiada pelos murais de Cerezo Barredo, mergulhei num mundo distante das realidades transmitidas pelos meios de comunicação. Pela força de seus traços e da trama dos personagens bíblicos e populares dos murais, encontrei o povo. O povo, os pioneiros, os índios, os que se organizaram em sindicatos e partidos políticos, os bem mais velhos e também os jovens que enfrentam novos problemas foram minhas fontes de informação.

Como sempre nas peregrinações, procurava entender a realidade iluminada pela espiritualidade dos tempos bíblicos e pela sabedoria acumulada pelos povos. Com profundo respeito por tudo e todos, assim como Abraão que conduziu o seu povo durante 40 anos no deserto. Deus lhe disse (Êxodo 3,5): “Tira teus sapatos dos pés porque a terra que você está pisando é sagrada”. Assim eu pisei na terra sagrada e abençoada da Prelazia de São Félix.

Em cada uma das cidades, encontrei semelhanças, vividas e contadas por diferentes pessoas. E também histórias que transformaram essas vivências semelhantes em realidades únicas que não podem ser esquecidas. Ou seja, os saberes, enraizados no cotidiano das comunidades, as celebrações, as festas, o trabalho em mutirão, as diferentes formas de expressões e os lugares onde se reproduzem essas práticas culturais coletivas – as ruas, praças, mercados, santuários. Com imenso cuidado, segui cada passo ao peregrinar e cada palavra ao redigir este livro.

Pelas mãos de Cerezo

O martírio é um tema forte na Prelazia. São milhares de índios massacrados, caboclos anônimos resistindo pela terra e lideranças organizando o povo para as lutas. O martírio tem sido, também na minha vida, um pensamento recorrente desde a infância. Quando me preparava para a primeira comunhão, encantava-me a ideia de que o batismo de sangue me levaria, como um foguete, para os braços de Jesus. Sem passagem pelo Purgatório, que me horrorizava.

Para partir peregrinando, reparo a mala com pouca roupa e muitos apetrechos: um laptop velho e pesado, câmera fotográfica e gravador digitais novos, celular velho, cadernos de contato e roteiros, documentos. Cuido de deixar a casa do Menino Jesus, onde moro desde que cheguei a Goiás, em 1999, e o Jardim da Transfiguração, de preservação ambiental, em mãos amigas. Vou me despedindo de amigos e das amigas e administrando as saudades. Junto com tudo isso, o sonho da infância e a ideia de uma despedida definitiva. Não temo a morte, nem a desejo. Mas me observo pensando nela com ternura. E o martírio? Para ser sincera, não me sinto merecedora. Nesta peregrinação desejo confirmar a razão da minha vida: a fé no Reino de Deus, na justiça e no respeito às diversidades, na paz, na solidariedade aos sofredores e na coragem da entrega total para deixar-me morrer quando chegar a minha hora. Seja lá como e quando for.

Como nas demais peregrinações, antes da partida, recebo a Bênção do Envio. Pensei realizá-la na Catedral de Goiás, onde há cinco enormes painéis de Cerezo Barredo. Mas os anjos me levaram por outro caminho. A presença das pessoas simples da nossa comunidade de base “Evangelho é Vida” são, para mim, de grande importância. Às quintas-feiras nos reunimos nas casas de diferentes famílias da comunidade para rezar, meditar o evangelho e partilhar as nossas vidas. Não foi difícil conseguir para aquela quinta-feira, 12 de agosto de 2010, antevéspera da minha partida, que o nosso encontro fosse na “Casinha do Menino Jesus”.

Dom Eugênio Rixen, nosso bispo, com a agenda sempre tão cheia, também estava disponível para aquela data. Data e local definidos para a bênção, passei a me ocupar das flores na Capelinha do Menino Jesus, no quintal de casa, e do texto do evangelho que iríamos meditar. Pedi à vizinha Domingas que me ajudasse, não para fazer bolo de arroz – sua especialidade –, a receber as pessoas. Um bolo já estava encomendado para comemorar meu aniversário e dos demais da comunidade que nasceram em agosto. Eu e Eliane nascemos, em anos bem distintos, no mesmo 25 de agosto, e Mário, no dia 29. Chamei também a Ivonete, amiga do grupo Fé e Luz – que reúne pessoas com necessidades especiais e suas famílias. Ela também é de agosto. O bolo de chocolate foi feito pela doceira Francisca, esposa da Ivorné, que concluíra sua passagem pela Chácara de Recuperação.

Ao final do nosso encontro, Dom Eugênio me chamou ao centro e, frente ao Santíssimo, deu-me a Bênção do Envio. Também recebi alegres bênçãos das pessoas que lotaram a capelinha. Entre elas, duas italianas que sempre nos visitam: Nádia, que nos acompanhou na excursão a São Félix em 2008, e Sônia, do projeto italiano Módena Terço Mundo. É costume da nossa comunidade terminar os encontros cantando “Esta casa será abençoada”, batendo palmas animadamente, para alegria das crianças, e enviando com os braços uma boa energia para os quatro cantos da casa. A canção vai se repetindo várias vezes para abençoar as famílias, as crianças, os vizinhos, as visitas... Fui dormir sentindo-me realmente uma pessoa abençoada em poder realizar mais essa peregrinação.

Parti no sábado, 14 de agosto, às 8h30, em direção à Barra do Garça, onde o Araguaia recebe as águas do rio Garça. O simples olhar pela janela do caudaloso Araguaia, rio que me acompanharia ao longo dessa peregrinação, emocionou-me. À Barra, cheguei às 14h30. Eu deveria pegar outro ônibus às 21h30 para São Félix, o primeiro destino da peregrinação. Devido às muitas paradas, só chegaria no domingo, às 9h30, a tempo de me instalar e participar do último dia da festa da padroeira, Nossa Senhora da Assunção.

Passei esse longo intervalo de tempo entre um ônibus e outro na casa das irmãs claretianas. Eu sabia que na singela capela da casa encontraria um mural pintado por Cerezo. Mas não contava em encontrar uma amiga entre as claretianas: a irmã Cida, companheira de Estudo Bíblico da IX Turma do CEBI (Centro Ecumênico de Estudos Bíblicos). Ela morou dez anos em São José do Xingu e me deu muitas dicas e informações sobre essa cidade, parte do meu roteiro.

Bolo de milho bem quente e cafezinho me esperavam. Depois, na capela, demorei-me em oração. O mural do Cerezo ocupa todo o espaço da parede do altar, envolvendo o sacrário. Do lado esquerdo, Jesus tem, a seus pés, duas irmãs, vestidas como as mulheres do povo, levando cestas com os dois peixes e os cinco pães. No alto, a frase que diz respeito à missão das claretianas: “Dos pés de Jesus saí para evangelizar os pobres”. E do lado direito, homens, mulheres, crianças do povo, com características de negros, brancos e índios, suas enxadas e uma panela vazia, como se esperassem a multiplicação dos pães e peixes (Mateus 14). A frase escrita no alto completa a proposta claretiana: “E voltai para fortalecer o Espírito”. No centro do mural no alto, o Espírito Santo na forma de pomba, sobre o sacrário envolto em uma colorida mandala de temática indígena. Dois temas – a pomba e a arte indígena – que encontraria praticamente em todos os murais de Cerezo Barredo.

Eu estava feliz. As irmãs saíram para os seus afazeres, e eu aproveitei para ir até a margem do rio Araguaia, bem perto dali. Uma arara-azul me chamou a atenção com fortes grunhidos e voou até um cajueiro repleto de enormes frutos vermelhos. E ficou ali esperando a minha foto colorida.

No porto do Baé, assisti ao pôr do sol, com voo de garças, pombas, andorinhas e gaivotas. Cachorros nadavam na margem à minha frente. Do outro lado do rio, veranistas aproveitavam os últimos raios de sol, ao lado de barracas armadas na areia e dentro da água. Passavam alguns barcos, e tive direito até a um show de jet ski. Os carros estacionados nas proximidades das lanchonetes, com chapas de diferentes estados, mostravam que essa cidade cumpre bem a sua vocação turística.

Arcelina Helena Publio Dias, jornalista desde 1968, trabalhou no Jornal do Brasil e no Estado de S. Paulo. Durante 11 anos foi diretora e editora do Jornal do DIAP - Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar.
Como professora da Faculdade de Comunicação da Universidade de Brasília, lecionou jornalismo sindical e comunitário. É autora de "Sinais de Esperança", editado pela Vozes, em 2001, onde relata a primeira peregrinação entre os excluídos das três Américas; e de "Crônica do Salário Mínimo", editado pela Record, em 1995, onde num testemunho-reportagem relata sua experiência de viver com um salário mínimo na periferia de Belo Horizonte. (informações obtidas de http://diariovilaboense4.blogspot.com/search/label/Arcelina%20Helena%20Publio%20Dias )

Humanização do Sistema Penal

2011-10-17T12:43:00.001-02:00

Clesio de Luca – Agente da pastoral carcerária, de Florianópolis - SC.

Ao fazermos nossas visitas aos presos do sistema carcerário ou penitenciário, constatamos que eles, os presos, são pessoas de origens diferentes. Eles vêm de localidades distantes cada uma delas com seus hábitos e costumes diferentes. Em geral a escolaridade é baixa, alguns deles ligados ao trabalho da roça, e mesmo sem ocupação alguma. Aqui se quer a unidade na diversidade para dar uma definição clássica.

Caracteriza-se assim como uma miscigenação de raças. Aos nossos administradores penais cremos ser uma constante, na sua atividade, deparar com essas questões o que é natural, todavia perguntamos o que é feito para uma divisão de características pessoais de origem?

Cada um deles com suas origens, fazendo do presídio agora um lugar comum. Um fato que impressiona ao observador social é a falta de privacidade deles. O sistema a meu ver deveria oferecer, mesmo se tratando de uma regalia incomum a presos, dar de vez em quando a oportunidade de um isolamento voluntário.

Certo que a ressocialização de detentos avançaria se as unidades prisionais tivessem espaço e atividades bem aproveitadas condizentes com a sua situação e necessidade. Para se ter com eles laços sociais mais abrangentes, ligados pelo trabalho ou a um oficio de aprendizado, ou a espaços de leitura e estudo, tudo coordenado e dirigido por especialistas, de olho na socialização dos apenados, sendo ou não julgados (provisórios).

É o que fazem os/as nossas professoras do ensino pré-primário. Estes agora adultos desencaminhados e descamisados. Uma boa dose de ternura e carinho dispensado por professores especializados, psicólogos, cientistas sociais e também por sacerdotes, já que eles sabem e conhecem a misericórdia divina e alem do mais têm o poder de perdoar pecados. Os presos os respeitam.

Também requer registros do individuo - nome, matricula, local de origem, ocupação... ressaltando as particularidades pessoais deles. Anotações da assimilação dos textos e dos avanços e é claro das dificuldades surgidas. Não sei se o PEC contempla isso.

Quanto ao tratamento entre condenados e os agentes prisionais, a direção da unidade, igrejas, associações, a meu ver deveriam ocorrer sem a menor hostilidade. Em geral não há. Apenas uns indivíduos se isolam como se aquela reunião não lhes dissesse respeito. Isso precisa ser corrigido. Talvez o afastamento apenas se deva pelo fato da pessoa ser tímida e o encontro destituído de uma boa programação.

Claro que a coordenação dessas reuniões deveria privilegiar pessoas de talento, com carisma, para que todos pudessem colaborar usufruindo momentos bons em suas vidas, e assim fazer surgir novos caminhos de reconciliação humana, escolha de interesses, grupos menores e outros maiores e especiais. Juntos na jornada com os seus familiares e amigos, numa esperada ou inesperada transformação. Talvez os mais atingidos mesmo sejam os familiares, nesse processo, mas já é um passo!

À administração prisional caberia valorizar o recluso como pessoa humana independente do grau de sua formação e mesmo de raça que pertence e quanto aos crimes? Isso já se torna uma anomalia à parte. Lembramo-nos de que somos homens imperfeitos, alguns até levados para lá por engano ou vitima de qualquer armadilha, e mesmo por crueldade. Não sejamos ingênuos. Porém todos de igual modo têm seus valores.

Penso que para humanizar o sistema prisional deveríamos fazer um grande mutirão, uma grande meta a ser perseguida, acolhendo toda a ajuda da sociedade civil, militares... dos políticos e do judiciário especialmente.Cada um de nós poderia oferecer uma parte de seu tempo, dando a sua contribuição, enquanto temos força, saúde, disposição e tempo. Não tenho dúvida que a sociedade ganharia com tais medidas oferecendo oportunidade de ajuda aos cidadãos que queiram colaborar.

Ao acionarmos o dispositivo para esse aparato humano, não poderíamos deixar faltar a participação dos profissionais da imprensa, os liberais da comunicação, os que quisessem se dispor a ajudar e a pensar, ou em participar desta ação conjunta, sem aquele ranço muito comum de achar que todo esse contingente se refere a “bandidos” e a criminosos, como é comum.

Vamos reconhecer também que o preconceito de raça e de cor, e mesmo de credos, estes especialmente “brutais”, acontecem.

A palavra apropriada seria gratidão dos que se dispusessem a ajudar nessa missão e aos colaboradores não lhes faltará agrados e o reconhecimento público, da sua tentativa, da sua boa iniciativa e investida nessas ações.Agradecemos desde já seu interesse.

Lembramos que tal assunto deveria ser lembrado e os convites reforçados por ocasião das reuniões mensais realizadas, com convite aos representantes de todos os grupos citados.

O texto da carta de São Paulo a 1 Coríntios, cap. 13... "a caridade é paciente, prestativa, não se ostenta, não se enche de orgulho..." dá o rumo desejado para alcançarmos esse nobre objetivo. E ficamos esperamos a sua, a nossa resposta para uma maior humanização do sistema prisional brasileiro.

Filosofia, algo distante ou próximo?

2011-10-16T15:47:00.000-02:00

João Baptista Herkenhoff

Talvez a primeira resposta, quase instintiva, à pergunta proposta pelo título deste artigo, consiste em dizer que a Filosofia é algo distante do universo das pessoas comuns.

Será correta esta primeira percepção?

A meu ver, essa percepção está equivocada.

A Filosofia não é alguma coisa distante, que só interessa a uma grei de iniciados. Muito pelo contrário, a Filosofia faz parte de nossa vida.

Se a Filosofia fosse alguma coisa remota, quase localizada na mansão dos deuses, qualquer escrito tratando de Filosofia deveria estar localizado num espaço restrito, cuja chave estaria guardada num esconderijo secretíssimo.

Como a Filosofia faz parte do cotidiano das pessoas comuns, esta reflexão está bem colocada em veículo destinado a uma grande variedade de leitores.

Feito este preâmbulo, continuemos.

Segundo Santo Tomás de Aquino, a Filosofia é a ciência dos primeiros princípios, das primeiras causas”.

Marilena Chauí aponta que a reflexão filosófica, qualquer que seja o domínio a que se dirija, guia-se por três propósitos:Primeiro – investigar o que a coisa é; qual a realidade, a natureza e a significação da coisa;Segundo – como a coisa é, sua estrutura; quais as relações que constituem uma coisa;Terceiro – por que a coisa existe, por que é como é; origem e causa de uma coisa, ideia ou valor.

José Luongo da Silveira observa que a inquietação existencial faz com que o homem nunca se detenha na procura do conhecimento, nunca se satisfaça plenamente com as explicações encontradas:“A sua estrutura cognitiva parece uma alavanca que desencadeia a busca de plenitude, caminhando sempre em direção de novas elaborações racionais numa estrada sem fim. ”

Para Miguel Reale “parece acertado dizer-se que a missão da Filosofia seja receber os resultados das ciências e coordená-los em uma unidade nova.”

Djacir Menezes assinala que a reflexão e a crítica constituem as determinações essenciais do espírito filosófico”.

Oliveiros Litrento vê como objeto da Filosofia “a procura da razão de ser do homem e da vida”.

Existe o substantivo “filosofia” e o verbo “filosofar”. Filosofar é pensar a partir da Filosofia, ou seja, filosofar é pensar com os instrumentos da Filosofia, filosofar é exercitar a reflexão filosófica.A sabedoria latina nos ensina que toda ciência principia pelo significado das palavras: ”omnia scientia a significatione verborum incipit”. Mas a mesma sabedoria clássica adverte para a dificuldade de definir, o perigo de definir: ”omnis definitio periculosa est”.

A palavra “filosofia” resulta da justaposição de dois vocábulos gregos: filos (amigo) e sofia (sabedoria).

A Filosofia é, assim, etimologicamente, o amor à sabedoria, e o filósofo é um amigo da sabedoria.

Segundo Cícero, a palavra filosofia foi criada por Pitágoras. Comparecendo à face de Policrates, tirano de Samos, que lhe indagou a profissão, Pitágoras respondeu que não era um sábio, mas apenas um filósofo, ou seja, um amigo da sabedoria. Segundo ele, a sabedoria plena e completa pertence aos deuses, mas os homens podem desejá-la ou amá-la tornando-se filósofos.

Pitágoras estava certo na sua humildade. Na busca da verdade, supôs que o número seria o princípio essencial de que todas as coisas são compostas (Todas as coisas são números). Equivocou-se na tentativa de explicar, por meio da verdade numérica, a globalidade dos fenômenos físicos e humanos. Sua intuição foi posteriormente contestada. Não obstante isso, seu nome permanece inscrito na História do Pensamento (até hoje se estuda, mesmo nas escolas de segundo grau, o teorema de Pitágoras).

Também Platão foi humilde, reconhecendo a limitação do espírito humano, quando escreveu que o filósofo deseja a sabedoria. Ele não disse que o filósofo possui a sabedoria, ou que é detentor da sabedoria, mas apenas deseja a sabedoria.

João Baptista Herkenhoff, Livre-Docente da Universidade Federal do Espírito Santo, professor pesquisador da Faculdade Estácio de Sá do Espírito Santo e escritor. Autor de: Filosofia do Direito (GZ Editora, Rio, 2010). Curso de Direitos Humanos (Editora Santuário, Aparecida, SP, 2011).

E-mail: jbherkenhoff@uol.com.br

Homepage: http://www.jbherkenhoff.com.br/

Cultura Brasileira

2011-10-11T19:10:00.000-03:00

João Baptista Herkenhoff

Neste mundo globalizado, neste tempo em que o fato ocorrido no mais remoto rincão da Terra chega instantaneamente ao conhecimento geral, neste nosso tempo, a influência de um povo sobre outro povo, de uma cultura sobre outra cultura é fenômeno que não pode ser evitado. O intercâmbio de experiências é mesmo salutar para o progresso de todos. Não obstante essa realidade, cada país tem o direito de escolher seu caminho.

O país que tem a liderança econômica, política e militar, hodiernamente, tende a praticar um tipo de imperialismo diferente do que foi adotado em outras fases da História. Prefere colonizar culturalmente. Decreta a verdade, as escolhas políticas, econômicas, jurídicas, o modo de pensar, vestir, o lazer, a música nos países que estão sob sua égide.

Creio que a mais eficiente forma de nos defendermos da invasão estrangeira consiste na valorização da Cultura Brasileira. Emprego aqui o termo cultura no sentido sociológico (cultura espiritual), e não na acepção antropológica (cultura material).

Temos sim no Brasil uma Cultura que nos singulariza como povo. Foi à identificação e ao registro dessa cultura que Câmara Cascudo dedicou sua vida. Esse Cascudo que, segundo Carlos Drummond de Andrade, “fez coisas dignas de louvor, em sua contínua investigação de um sentido, uma expressão nacional que nos caracterize e nos fundamente na espécie humana.”

A Cultura Brasileira é a síntese da alma nacional, síntese a que se chega pela soma e fusão de nossas culturas regionais e locais.

Todos os Estados da Federação podem comparecer com seu quinhão de oferta na edificação dessa cultura. Universidades que se espalham pelo território nacional podem todas trazer sua contribuição para a reflexão coletiva. Jornais publicados em todo o nosso espaço geográfico devem ser lidos, rompendo as fronteiras estaduais (hoje inclusive com o auxílio da internet). Livros que vêm à luz ali e aqui, alguns sob a chancela de pequenas editoras, merecem circular amplamente. A jurisprudência dos tribunais e as decisões de primeiro grau, venham de onde vierem, fazem jus a cuidadosa análise. Na televisão é preciso que haja uma maior regionalização dos programas. Mesmo os fatos nacionais devem ser interpretados e discutidos à luz das realidades locais, por jornalistas locais, por pessoas da comunidade.

Essa consciência de que os frutos do espírito brotam de norte a sul do país enriquecerá o cabedal de nossa riqueza cultural e contribuirá para o fortalecimento da nacionalidade.

João Baptista Herkenhoff, magistrado aposentado, é professor da Faculdade Estácio de Sá do Espírito Santo, palestrante Brasil afora e escritor. Acaba de publicar o livro Curso de Direitos Humanos (Editora Santuário, Aparecida, SP).

E-mail: jbherkenhoff@uol.com.br

Homepage: www.jbherkenhoff.com.br

Fé, Ciência, Democracia

2011-10-08T21:17:00.000-03:00

João Baptista Herkenhoff

Não há qualquer incompatibilidade entre Ciência e Religiosidade, nem também entre Religiosidade e Democracia.

Sobre a coerência entre o pensamento científico e as concepções religiosas, já Einstein dava o seu testemunho afirmando que a Religião e a Ciência eram complementares: “a Ciência sem a Religião é manca; a Religião sem a Ciência é cega.

”Max Jammer, que foi colega de Albert Einstein em Princeton, testemunha que este entendia pudesse um cientista ser um homem religioso. A visão de Einstein era de uma perspectiva cósmica, não antropomórfica, de Deus. O caminho científico, diversamente do caminho religioso, é mais abstrato e menos sincrético. No final da trajetória, entretanto, ambos os caminhantes podem ver-se irmanados à face do divino.

Ieda Assumpção Tillmann, Cristina Lopes Horta, Paulo Sousa e Flávio M. de Oliveira, pesquisadores da Universidade Católica de Pelotas, observam que o exame mais detalhado das relações entre religiosidade e condições físicas, psíquicas e sociais do indivíduo só pôde ocorrer depois que a cultura conseguiu desatrelar-se do pensamento positivista, dominante até o século XX. Nas últimas décadas, o processo de emergência de um novo paradigma é que deu sustentação para que, em lugar de distanciamento e desconfiança, surgisse proximidade e interesse recíproco entre religiosos e cientistas.

Andrew Newberg, professor da Universidade da Pensilvânia, evidenciou aumento significativo da atividade cerebral, na região do córtex pré-frontal, durante a meditação, o que é consistente com o processo de atenção focalizada.

Wolfgang Maass, pesquisador de Neurobiologia do Instituto Salk (Estados Unidos), constatou que orações podem ajudar a curar doentes. Preces rezadas, antes das intervenções médicas em pacientes que se submeteriam a angioplastias, trouxeram resultados positivos, formando, assim, um elo entre espiritualidade e saúde.

Quanto à coerência entre Religiosidade e Democracia, só não existe essa coerência dentro de uma visão fundamentalista de Fé.

O Fundamentalismo, ou seja, a pretensão de deter toda a verdade, a intolerância para com o divergente, o carimbo de herege aposto aos que discordam não é monopólio do Islã, como tantas vezes se propala. Também entre os cristãos existem fundamentalistas.

A Religiosidade não é fundamentalista. O Fundamentalismo é, a meu ver, uma corrupção da Religiosidade. A Religiosidade coere perfeitamente com uma concepção democrática de vida e de sociedade.

João Baptista Herkenhoff é Professor pesquisador da Faculdade Estácio de Sá do Espírito Santo e escritor. Acaba de lançar Curso de Direitos Humanos, seu quadragésimo segundo livro, que saiu pela Editora Santuário, de Aparecida, SP.

E-mail: jbherkenhoff@uol.com.br

Homepage: www.jbherkenhoff.com.br

XIII CONGRESSO MUNDIAL DA PASTORAL CARCERÁRIA (Yaoundé – República de Camarões, de 27-8 a 01-09-2011)

2011-10-07T13:42:00.000-03:00

Camille Poltroniere Santana

Tivemos a imensa oportunidade de participar do XIII Congresso Mundial da Pastoral Carcerária, o qual acontece de quatro em quatro anos, e esse ano, foi no belo continente africano. Daqui do Brasil fomos em seis pessoas, eu - Camille Poltroniere Santana, do ES -; Pe. Ney Brasil de SC; Manoel Feio do RS; Pe. Valdir João Silveira, José de Jesus Filho e Heidi Ann Cerneka de SP; todos voluntários da Pastoral Carcerária. Ao todo, houve 130 participantes, de 55 países, de cinco continentes. O tema foi: a Pastoral Carcerária a serviço da reconciliação, da justiça e da paz.

Ao finalizar nosso Congresso adotamos a seguinte Declaração.

Estamos profundamente preocupados com a situação da Justiça Criminal e das Prisões em todo o mundo. Ambas parecem refletir as estruturas injustas que prevalecem em nossa sociedade. Em vários países os governos tratam de responder aos imperantes reclamos por maior segurança da população com o aumento da penas privativas de liberdade e com maior endurecimento das condições prisionais.

Condenamos a pena de morte que persiste em existir em alguns países.

Lamentamos que as Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento do Recluso não se cumpram em sua completude.

Observamos que, em geral, as condições atuais de aprisionamento não permitem uma real reabilitação.

Esta situação não somente causa sofrimento aos presos – os quais muitas vezes perdem sua condição de cidadania e os direitos próprios a ela – como também a seus familiares. Adicionalmente, a resposta não respeita a dignidade fundamental de todos os implicados e, ao mesmo tempo, não responde às necessidades das vítimas do crime e da injustiça.

As prisões parecem ser lugares de vingança e não de reforma, porque parecem funcionar sob o preconceito que um preso não pode mais mudar e está condenado a repetir seus atos criminais. Todavia, nossa experiência mostra que a transformação é possível, com o apoio de uma diversidade de programas e de acompanhamento pastoral. Estes nos parecem compatíveis com o sonho de Deus para a humanidade, que não inclua os cárceres na sociedade. Cremos na justiça misericordiosa de Deus.

Cremos firmemente que cada ser humano, sem exceção ou condição alguma, é filho de Deus e, por isso, digno de respeito, mesmo quando ele não respeitou a dignidade dos demais.

Cremos que a sociedade precisa de uma verdadeira Justiça, que se realiza por meio da Reconciliação, cujo fruto é a Paz.

Consideramos que nossa Igreja é a Família de Deus, no seio da qual deveriam prevalecer relações de solidariedade e de preocupação mútuas. É por isso que cremos que a Pastoral Carcerária não poderá se limitar à visita dos presos e presas, mas também deverá lutar por uma sociedade mais justa, assim como pelo bem estar e o respeito de todas as pessoas envolvidas. Deveria se preocupar também com a reforma da Justiça Criminal e do sistema penitenciário, para que possam ser mais eficazes e para que possam respeitar a dignidade de todos. Estamos convencidos de que temos que nos preocupar em primeiro lugar com os últimos, dos menosprezados e dos perdidos, ou seja, dos que são mais vulneráveis: crianças, mulheres, doentes mentais, estrangeiros, etc...

Nós nos comprometemos a realizar as propostas 54 e 55 do II Sínodo dos Bispos Africanos, que se referem ao ministério pastoral nas prisões sobre a prevenção ao crime, e ao aperfeiçoamento dos sistemas de justiça e prisional. Queremos que as prisões sejam lugares onde os homens e as mulheres possam rezar e se reconciliar consigo mesmo, com sua comunidade e com Deus. Isso não será impossível se não prevalecer a justiça e o respeito de sua dignidade e de seus direitos.

Por estar na África nos sentimos reanimados pela instrução do Papa Bento XVI aos bispos africanos a transformar sua teologia em ocasião pastoral. Vemos aí também nossa responsabilidade de apoiar nossos bispos em seu papel tocante ao ministério pastoral nas prisões.

Sentimos que para responder a esses desafios temos que reforçar a organização da Pastoral Carcerária em nossa Igreja, assim como a cooperação com os demais parceiros e instituições de nossa sociedade.

Consideramos que o Ano de Graça que o Senhor Jesus anunciou e que incluía a liberação dos encarcerados (Lc 4,18-19) ainda não se cumpriu. Mas confiamos no amor de Deus e nos colocamos em Suas mãos para que, por meio de nós e por meio de todos os homens e mulheres de boa vontade, possamos trabalhar para realizar a Justiça, a Paz e a Reconciliação que aspiramos.

Camille Poltroniere Santana

Coordenadora Estadual da Pastoral Carcerária do ES

Coordenadora da Pastoral Carcerária da Macro Região Sudeste (ES, MG, SP e RJ)